São Paulo, sexta-feira, 20 de maio de 1994 |
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Prefeitura quer anular decisão da Justiça sobre coleta de lixo hospitalar
DANIEL CASTRO
No último dia 3, o juiz Samuel Mourão Neto, da 8ª Vara da Fazenda Pública, determinou que fosse alterado o edital da licitação, orçada em US$ 10 milhões em contratos de quatro anos e meio. Segundo o juiz, o edital fere a lei 8.666 (das licitações), ao fixar preços mínimos para os serviços, e impede a prefeitura de receber propostas mais vantajosas. O critério do preço mínimo não permite que as empresas concorrentes ofereçam valores inferiores aos previamente fixados no edital. No caso da licitação para coleta de lixo hospitalar, a prefeitura fixou preço mínimo de US$ 29,77 por tonelada. O serviço é feito atualmente por US$ 20,00/t, pela empresa Vega Sopave. Segundo a prefeitura, o aumento do preço é para melhorar a qualidade do serviço. Os advogados da prefeitura ainda aguardam a publicação da decisão do juiz para recorrer no Tribunal de Justiça. A prefeitura defende o preço mínimo porque entende que o critério cria um piso de exequibilidade para a execução dos serviços. Teme que empresas ofereçam propostas consideradas "inexequíveis" –abaixo do custo– e que, caso sejam contratadas, não cumpram as obrigações. A decisão do juiz Samuel Mourão Neto, sobre a ilegalidade do preço mínimo, não é unânime na Justiça paulista. Antes da sentença de Mourão Neto, dois juízes –Cristiane Sampaio Bonilha e José Roberto de Godoy– julgaram a favor do preço mínimo nas licitações do lixo hospitalar e do doméstico. Assim como na decisão de Mourão Neto, essas duas ações foram movidas por empresas do grupo Splice. As divergências quanto ao preço mínimo ocorreram porque a lei das licitações não é clara o suficiente sobre o assunto. O recurso da prefeitura vai se basear nas decisões favoráveis ao preço mínimo. As concorrências para coleta de lixo doméstico (orçada em US$ 433,5 milhões) e de lixo hospitalar já são as mais disputadas judicialmente na história da prefeitura. Texto Anterior: Acordo quer evitar 'favelização' Índice |
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