São Paulo, quarta-feira, 1 de junho de 1994
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PT quer processar Abilio Diniz por infringir código do consumidor

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O deputado Aloizio Mercadante (PT-SP) quer que o empresário Abilio Diniz, vice-presidente do grupo Pão de Açúcar, seja processado.
Para o deputado, Diniz infringiu o Código do Consumidor e a lei que define os crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.
Diniz teria infringido as leis, segundo Mercadante, durante a 10ª Convenção Paulista de Supermercados, quando teria defendido um realinhamento nos preços na última semana de junho, antes da implantação da nova moeda, o real.
Os reajustes que forem realizados a partir do dia 20 de junho não serão contabilizados no cálculo da inflação. Eles não seriam detectados como inflação real.
Mercadante entrou com representação ontem na Procuradoria Geral da República e na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
Ele pediu à Procuradoria que seja aberto um inquérito para apurar as declarações de Diniz e suas consequências nos preços. Ddisse que houve uma alta de preços após as afirmações de Diniz.
À Secretaria de Direito Econômico, Mercadante pediu abertura de inqúerito administrativo.
As leis citadas por Mercadante –Código do Consumidor e crimes contra a ordem econômica– prevêem detenção e multas.
O Código do Consumidor prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa para quem infringir o artigo 66. Esse artigo estabelece como crime afirmações falsas, enganosas ou omissão de informação sobre produtos.
A lei dos crimes contra a ordem econômica prevê penas de até quatro anos de detenção. Mercadante citou os artigos 6 e 7 desta lei.
O artigo 6 estabelece que constitui crime aplicar fórmula de reajuste de preços proibida ou diversa da legalmente estabelecida.
Procurado pela Folha, o empresário Abílio Diniz não foi localizado. Sua assessoria de imprensa informou que ele estava fora da empresa.

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