São Paulo, quarta-feira, 1 de junho de 1994 |
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Banco do Brasil pretende criar a primeira estatal do governo Itamar
JOÃO BATISTA NATALI
A empresa é subsidiária do Banco do Brasil/Banco de Investimento (BB/BI), controlado integralmente pelo Banco do Brasil. A Constituição condiciona a abertura de estatais à aprovação do Congresso. A Brasilprev não foi objeto de nenhuma lei específica ou de autorização legislativa. A Folha apurou que o segundo escalão do Ministério da Fazenda foi sensibilizado pelo argumento do BB, de que a Brasilprev permitiria que aquela instituição se capitalizasse. A capitalização (atração de dinheiro) permitiria aumentar as linhas de concessão de crédito preferencial. É o que afirma o BB. Mas, no plano imediato, a venda de apólices da Brasilprev diminuiria o impacto que o banco sofrerá ao operar com inflação baixa. Estimativas do BB indicam a possibilidade de atrair até o equivalente a US$ 10 bilhões ao ano. A Associação Nacional de Previdência Privada e o Sindicato dos Corretores de Seguros e Capitalização no Estado de São Paulo são contra a entrada da Brasilprev no mercado. Argumentam que, além de atropelar a Constituição, a nova estatal contradiz as leis 5.627/70 e 6.435/77. Essas duas leis vetam a qualquer órgão ou entidade oficial a criação de empresa seguradora. Parecer jurídico do próprio BB opinou que a nova subsidiária dependia de aprovação do Legislativo. Trata-se do parecer 5.411, de 17 de agosto de 1992, ao qual a Folha teve acesso. Ponto de vista idêntico foi defendido pela Susep (Superitendência do Seguro Privado), ligado à Fazenda e que fiscaliza o setor. A Susep considerou que, sem autorização do Congresso, a criação da Brasilprev seria ilegal. A oposição formal daquele órgão ao projeto do BB foi formalizada a 12 de janeiro deste ano. Texto Anterior: Acordos entre empresas somam mais de 300, revela levantamento Próximo Texto: Empresa não vê obstáculo legal Índice |
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