São Paulo, segunda-feira, 18 de julho de 1994 |
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'Viaduto não será mais toca de mendigo', diz vereador
DANIEL CASTRO
Aprovada pelos vereadores e sancionada na íntegra pelo prefeito Paulo Maluf, a lei 11.623/94 regulamenta o uso dos baixos de viadutos e prevê a criação de estacionamentos nesses locais. A lei não fala em retirar mendigos e favelas dos baixos de pontes e viadutos, mas é isso o que quer o seu autor, o vereador Hanna Gharib (PPR). "Com a lei, em primeiro lugar, os viadutos não serão mais depósitos de entulho. Segundo, não serão mais tocas de mendigos e, terceiro, não vai mais ser possível construir favelas nesses lugares", diz. O vereador afirma que não vai haver repressão contra os indigentes. "Pelo contrário, nós vamos proteger essas pessoas, que serão encaminhadas para abrigos." Gharib, no entanto, não previu a criação de novos abrigos. Durante o inverno, os albergues da prefeitura oferecem 1.250 vagas para uma população estimada em 3.500 moradores de rua. Segundo Gharib, a lei estabelece o "uso adequado dos baixos de viadutos" por entidades "de caráter social, filantrópico ou assistencial sem finalidades lucrativas, como o Rotary e o Lions". Autorizadas pela prefeitura, essas entidades poderão usar os baixos de viadutos para explorar o estacionamento de veículos ou desenvolver suas "obras sociais ou beneficentes". A permissão é gratuita e por tempo indeterminado. O prefeito Paulo Maluf deve decretar nos próximos 60 dias os locais onde serão permitidas garagens sob viadutos, segundo sua assessoria de imprensa. Para o padre Júlio Lancellotti, da Comunidade dos Sofredores de Rua, a lei permite a expulsão dos mendigos dos viadutos, mas "não diz qual a política para quem está nessa situação". Segundo uma pesquisa feita pela prefeitura em 92, os baixos de viadutos são o terceiro maior local de concentração de mendigos, depois de ruas e praças. Texto Anterior: Entrega de passe escolar atrasa Próximo Texto: Inquérito deve investigar policiais citados em listas Índice |
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