São Paulo, quarta-feira, 27 de julho de 1994 |
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NÃO SE DEIXE ENGANAR No debate organizado pela Associação Comercial do Rio –e transmitido ao vivo, anteontem, pela Rede Manchete–, o candidato do PDT à Presidência, Leonel Brizola, prometeu cortar pela metade o número de deputados federais e instituir a eleição direta de juízes de primeira instância. O presidente da República, chefe do poder Executivo, não pode alterar princípios constitucionais ou que digam respeito à autonomia de outros poderes –no caso, o Legislativo e o Judiciário, respectivamente. Somente o Congresso Nacional, através dos votos de três quintos de seus integrantes, poderia decidir pela redução do número de deputados. O máximo que o presidente poderia fazer seria ter a iniciativa de propor uma emenda constitucional neste sentido. É comum candidatos falarem na ampliação do número de cadeiras para representantes de um ou mais Estados, mas esta é uma modificação que não depende da vontade de um só partido, muito menos da do presidente da República. No caso da redução de vagas, a vontade política do presidente ainda esbarraria no instinto de preservação dos deputados e no corporativismo. Texto Anterior: Quércia lança programa de governo; FHC ensaia TV Próximo Texto: Conserto desastrado Índice |
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