São Paulo, segunda-feira, 1 de agosto de 1994
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Propostas combatem o crime organizado

DA REDAÇÃO

O presidente Itamar Franco e o ministro da Justiça, Alexandre Dupeyrat, recebem amanhã em Brasília propostas de leis que facilitam as investigações e aumentam as punições ao crime organizado.
As sugestões tornam crimes o tráfico e o porte ilegal de armas e o jogo do bicho. Esses atos são hoje contravenções –menos importantes que crimes.
As propostas criam ainda a proteção, pelo Estado, de pessoas que denunciam e colaboram com a Justiça em caso de crimes contra a administração pública (veja quadro).
As propostas, elaboradas por uma comissão criada por Dupeyrat no dia 19 de maio, serão levadas hoje ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
Duas delas, a proteção às pessoas que denunciam ou colaboram com a Justiça em crimes contra a administração pública e a transação penal (acordo entre acusado e Justiça), são novidades no Brasil.
Se vigorasse hoje, a "Lei dos Colaboradores da Justiça" beneficiaria pessoas –e seus familiares– que denunciassem membros da "máfia da Previdência".
Em troca, seriam custeados pelo governo e protegidos por comissões do Ministério da Justiça por até seis anos e poderiam ganhar novas identidades, novos empregos e até mudar para outro país.
Caso o denunciante tivesse participado do crime mas resolvesse colaborar com a Justiça, poderia ter direito à transação penal.
Nesse caso, a pessoa teria que confessar o crime e poderia ter a pena reduzida até a metade.
A medida seria válida apenas para pessoas que não cometeram outro crime como, por exemplo, o ex-assessor do Congresso José Carlos Alves dos Santos.
No ano passado, Santos denunciou a "máfia" do Orçamento, mas não teria direito à transação penal porque é acusado de ter mandato matar sua mulher, Ana Elizabeth, em novembro de 92.
Não por acaso, os itens que se referem a crimes contra a administração pública têm "inspiração" na Operação Mãos Limpas.
O presidente da comissão, o procurador do Estado de São Paulo Carlos Eduardo de Atahyde Buono, e o coordenador-geral da comissão, o promotor Antonio Tomás Bentivoglio, são estudiosos da operação italiana.
Capitaneada pelo juiz Antonio de Pietro, amigo de Buono, a Mãos Limpas levou à prisão, desde 92, cerca de 2.000 suspeitos de crimes de corrupção e condenou o ex-premiê Betino Craxi por fraude.
Outra sugestão que deriva do direito italiano se refere à falsificação de balanços de empresas ou formação de "caixa dois".
A medida possibilitaria identificar corruptores de funcionários públicos e valeria também em casos de lavagem de dinheiro.

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