São Paulo, quarta-feira, 21 de setembro de 1994 |
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Autorização prévia para importar vai cair
MÔNICA IZAGUIRRE
Mais um passo no processo de liberalização de importações (já houve redução de tarifas aduaneiras), o fim da guia é consenso entre o Banco Central, os ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio e Turismo. As discussões agora são apenas quanto à forma legal da mudança a ser adotada –se uma portaria interministerial ou um decreto do presidente da República. Atualmente, para adquirir produtos do Exterior, é preciso obter uma guia de autorização prévia da CTIC (Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial), por intermédio do Banco do Brasil. Quando a mercadoria chega no país, emite-se outro documento, a declaração de importação. A equipe econômica concluiu que só essa declaração é suficiente para exercer o controle das importações, tanto sob o ponto de vista fiscal (arrecadação de imposto) quanto sob o ponto de vista cambial. O governo dispõe sempre de uma lista atualizada dos preços médios internacionais de milhares de itens passíveis de importação. Por isso, só a declaração de importação já permite detectar se há ou não sub ou superfaturamento da compra. O fim da autorização prévia também não atrapalha o controle sob o ponto de vista do que é permitido ou não importar. Se o comprador brasileiro trouxer algo que seja proibido importar, a operação simplesmente não se conclui. A fiscalização aduaneira retém ou manda devolver o produto ao país de origem. Nessa hipótese, se o câmbio já tiver se realizado, o importador fica obrigado a reinternar a moeda estrageira no país. Caso contrário, fica sujeito a processo de fraude cambial, por ter remetido moeda estrangeira sem a respectiva internação do produto. Hoje, a guia de importação é necessária inclusive para se contratar a operação de câmbio. Com a fim da autorização prévia, bastará ao importador apresentar ao banco a fatura do fornecedor com o preço e as condições de pagamento. Enquanto isso, a Fazenda continua facilitando as importações via tarifas. Reduziu para zero o Imposto de Importação para os cortes de carne bovina resfriada e congelada de fígado, rabo, cabeça, língua e miudezas. Texto Anterior: Economista prevê recessão Próximo Texto: Castañeda lança amanhã livro sobre esquerda latino-americana Índice |
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