São Paulo, sexta-feira, 6 de janeiro de 1995
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Lei da TV a cabo ignora 'controle social'

EUMANO SILVA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

FHC deve sancionar hoje a lei que trata dos serviços de televisão a cabo no Brasil. A tendência de FHC é vetar a exigência de que o governo consulte o Conselho de Comunicação Social na regulamentação da lei.
O veto previsto acontece cerca de uma semana depois de o ministro das Comunicações, Sérgio Motta, 54, anunciar a disposição de implantar o "controle social" dos meios de comunicação.
A defesa de Motta do chamado controle social foi entendida em alguns meios como uma posição do próprio FHC. Motta é secretário-geral do PSDB e principal amigo do presidente.
A afirmação indispôs Motta com o presidente das Organizações Globo, Roberto Marinho, e o ex-governador da Bahia, Antônio Carlos Magalhães (PFL).
Técnicos do Ministério das Comunicações argumentam que a exigência de consulta ao conselho é inconstitucional por vincular uma decisão do Executivo a um órgão do Legislativo.
Uma lei já aprovada pelo Congresso determina que o conselho seja formado por 13 membros: quatro representantes dos empresários, quatro dos sindicatos e cinco nomes da sociedade civil.
A lei que trata de TVs a cabo foi aprovada no Congresso depois de um consenso entre membros de representantes de empresários, sindicatos e outras entidades civis ligadas à Comunicação Social.
No seu discurso de posse, o ministro afirmou que, durante sua gestão, não serão usados critérios políticos na distribuição de concessões de rádio e TV, como ocorreu na década de 80, quando ACM era o ministro da Comunicações, durante o governo Sarney (85-90).
Mercado
A previsão das entidades que participaram da discussão da lei é que sua sanção vai ampliar o mercado de TV a cabo no Brasil e atrair capital estrangeiro.
Para os usuários, a vantagem é que terão mais opções de entretenimento audiovisual pagas através de assinaturas de TVs a cabo.
As TVs a cabo também podem ser usadas para bancos de dados, videoconferências e noticiários personalizados. Esse tipo de noticiário permite que os usuários assinem serviços que lhes dêem acesso a, por exemplo, informações jornalísticas especializadas.

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