São Paulo, domingo, 8 de janeiro de 1995 |
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Juizados de pequenas causas ampliam ação da Justiça
EUNICE NUNES
Sem exigir advogado, custas judiciais e resolvendo os conflitos em até 60 dias, eles se consolidaram como um canal de acesso à Justiça para aqueles que jamais recorreriam a ela. Atenderam a chamada "litigiosidade contida" ou demanda reprimida por Justiça. Até o final de novembro de 94, 124.216 processos passaram pelos juizados (veja quadro ao lado). Em Eldorado Paulista, no Vale do Ribeira, uma das regiões mais pobres do Estado de São Paulo, o movimento dos juizados é superior ao da Justiça comum, conta o desembargador Sergio Augusto Nigro Conceição, do Conselho Supervisor dos Juizados. Problemas de vizinhança, pequenos furtos em condomínios, batidas de carro das quais resultem apenas prejuízos materiais e reclamações por serviços mal prestados, envolvendo valores até 20 salários mínimos (R$ 1.400,00), lideram as demandas dos juizados. Há histórias de acordos realizados nos juizados que talvez não acontecessem de forma tão satisfatória em outras instâncias. É o caso de um homem que teve o toca-fitas de seu carro furtado em seu prédio. Apresentou queixa contra o condomínio e fechou acordo para receber R$ 300,00. O aparelho havia custado R$ 327,00. O Tribunal de Justiça (TJ) quer agora ampliar a competência dos juizados de pequenas causas. Para isso, inaugurou em 20 de dezembro passado, em Guaianazes (zona leste), um juizado experimental. Se a experiência der certo, será incorporada aos outros juizados. "O novo juizado tem competência ampliada em relação aos demais. Julgará, por exemplo, ações de despejo e questões relativas aos direitos do consumidor", informa o presidente do TJ, desembargador José Alberto Weiss de Andrade. Os juízes que atuarão no juizado de Guaianazes trabalharão também como juízes auxiliares da Vara da Infância e Juventude de Itaquera. Eles atenderão demandas envolvendo menores de idade que dispensem maiores investigações, tais como pedido de guarda provisória. Além disso, os magistrados contarão com o auxílio de quatro assistentes sociais e dois psicólogos para atuarem junto aos menores em casos onde seja necessário. "Está em estudo a implantação de Juizados Especiais para Julgamento e Execução de Causas Cíveis de Menor Complexidade, nos quais as causas não seriam julgadas pelo valor envolvido, mas da complexidade do caso", disse o desembargador Nigro Conceição. A complexidade, basicamente, refere-se à prova. Se a prova exige perícia, já não seria uma causa de menor complexidade. Por exemplo, um contrato sobre o qual as partes divergem na interpretação. "A prova é o próprio contrato. Mesmo que este seja de R$ 1 milhão, ele será interpretado pelo juiz, que dará a solução", explica. No campo do direito penal, luta-se pela criação dos Juizados Especiais Criminais, para julgar causas de menor potencial ofensivo. Em São Paulo, cerca de 30% dos casos na Justiça Criminal seriam julgados nesses novos juizados. Previstos na Constituição Federal de 1988, não foram implantados até hoje por falta de lei federal que regulamente o assunto. Texto Anterior: Maluf se diz 'feliz' com salto de 25% para 39% Próximo Texto: Sentenças já somam 116,5 mil Índice |
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