São Paulo, quarta-feira, 25 de janeiro de 1995 |
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Cópia de segurança é a única permitida
LUIZ FERNANDO SANTOS
No Brasil, a lei 7.646, de dezembro de 1987, estabelece que a licença de um programa é autorizada para instalação em apenas um equipamento e uma cópia de segurança. Qualquer cópia adicional se constitui em ato de pirataria. O usuário pessoal só poderá instalar em sua empresa um programa do qual tenha registro se remover a cópia do computador de sua casa. Em alguns casos, aponta Georges Fischer, 41, presidente da ABDI (Associação Brasileira de Direito de Informática), "empresas desenvolvedoras adotam o conceito de site license, que permite a reprodução sem restrições nos limites físicos da empresa. No entanto, na ausência de um contrato ou cláusulas específicas, vale o texto da lei". Punição A violação do direito autoral, na qual se enquadra a ação de pirataria, acrescenta o advogado, prevê pena de seis meses a dois anos de prisão ou ações de perda e danos, com indenizações cujo valor pode chegar a 2.000 vezes o valor do software pirateado. No caso de violação da lei, o próprio titular do direito autoral, empresa ou programador, é quem deve mover a ação. No Brasil, a Abes (Associação Brasileira de Empresas de Software) foi responsável nos últimos anos por 30 ações judiciais de busca e apreensão de cópias não-autorizadas e emissão de mais de 4.000 notificações judiciais e extrajudiciais contra o uso ilegal de soft. Segundo a entidade, os atos de pirataria no Brasil chegam a gerar perdas aproximadas de US$ 600 milhões à indústria de software. Texto Anterior: AT&T compra o controle da Monydata Próximo Texto: Conheça os títulos disponíveis em bibliotecas eletrônicas no país Índice |
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