São Paulo, quarta-feira, 4 de outubro de 1995
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Projeto transfere crime da PM para a Justiça comum

EMANUEL NERI
ENVIADO ESPECIAL A BRASÍLIA

O governo vai propor que os crimes cometidos por PMs sejam julgados pela Justiça comum e não pela Justiça Militar. Esse é um dos três pontos do Programa Nacional de Direitos Humanos.
Anunciado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no último dia 7 de setembro, o plano foi detalhado ontem pelo ministro Nelson Jobim, da Justiça.
As outras duas propostas são a regulamentação do crime de tortura e a transferência da Justiça comum para a Justiça Federal do julgamento de crimes contra os direitos humanos. As propostas precisam ser aprovadas pelo Congresso.
A regulamentação do crime de tortura não será objeto de projeto do governo. O assunto já está sendo discutido pelo Congresso, e Jobim crê na aprovação já neste ano. Ele avalia que as outras duas propostas deverão ser votadas pelo Congresso apenas no próximo ano.
No caso da Justiça Militar, Jobim afirmou que o governo poderá apoiar projeto do deputado Hélio Bicudo (PT-SP), com que se reuniria ontem para discutir o texto.
O projeto transfere para a Justiça comum o julgamento dos crimes praticados no exercício do policiamento. É o caso, por exemplo,0 de assassinatos de marginais que não oferecem resistência.
Jobim observou que alguns crimes são julgados pela Justiça Militar apenas porque a arma utilizada pertence à PM, ainda que os policiais não estejam em serviço.
Os crimes contra os direitos humanos estão tipificados no artigo 5º da Constituição. Designam violações contra direitos e garantias individuais. A tortura é um deles.
O ministro da Justiça também informou que será criada uma Divisão de Direitos Humanos na PF. A escola que forma policiais federais terá uma disciplina específica sobre direitos humanos.
A transferência para a Justiça comum do julgamento dos crimes de PMs é uma antiga reivindicação de grupos de defesa de direitos humanos. Eles acusam a Justiça Militar de não punir crimes praticados por policiais. Jobim reuniu-se ontem com a comissão que escolherá entidades e pessoas que se destacaram na defesa dos direitos humanos. Os prêmios -entre R$ 10 mil e R$ 30 mil- serão anunciados no dia 1º de dezembro.

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