São Paulo, quinta-feira, 12 de outubro de 1995 |
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TJ decide futuro do decreto
DA REPORTAGEM LOCAL; DA FOLHA ABCD A definição sobre o futuro do decreto antifumo está nas mãos dos 25 desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo. Eles formam o órgão especial, também chamado de tribunal pleno do TJ.É esse órgão que vai julgar dois recursos que tentam liberar o fumo nos restaurantes da cidade. Os recursos foram encaminhados ao órgão especial pelo Sindicato e pela Federação dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de São Paulo no final de setembro. O advogado da federação de restaurantes, Roberto Armelin, espera que o tribunal pleno aprecie os recursos nos próximos dias. Mas, segundo Carlos Alberto Carmona, professor de direito processual civil da USP, não há um prazo legal para que os recursos sejam julgados. Por enquanto, está valendo o decreto de Maluf. Apenas cerca de 40 restaurantes obtiveram, em primeira instância, liminar ou sentença que liberam o fumo em suas dependências. Chama-se de primeira instância os juízes ``singulares" (que decidem sozinhos). Eles podem dar uma liminar (decisão provisória) ou proferir uma sentença. Quando a ação é coletiva (pedida por um sindicato, por exemplo), a decisão do juiz pode atingir a cidade toda, suspendendo até um decreto do prefeito. No caso do decreto de Maluf, duas juízas, em ações diferentes, proferiram sentenças declarando-o ilegal por contrariar outra lei, da época de Erundina (leia quadro). As decisões das juízas foram suspensas, porém, pelo presidente do TJ, desembargador Weiss de Andrade. O presidente do TJ é o cargo mais alto na hierarquia da Justiça estadual. Ele tem o poder de suspender sentença de um juiz de primeira instância até que o mérito da questão seja julgado pelo tribunal. Mesmo assim, os juízes de primeira instância continuam dando liminares contra o decreto (Bar Avenida e Rubaiyat obtiveram liminares nos últimos dias). Os juízes têm autonomia de decisão -julgam segundo a lei e suas convicções pessoais. Roberto Armelin diz que, se o órgão especial do TJ mantiver a decisão de Weiss de Andrade, é possível que a federação recorra ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. ABCD A Câmara de Santo André adiou para a quinta-feira da próxima semana a votação do projeto de lei que proíbe o fumo nos restaurantes da cidade. É a segunda vez que a votação é adiada. Desta vez, houve a apresentação de uma emenda, do vereador Astrogildo de Souza (PMDB), que limita a proibição a restaurantes com mais de 300 m2. O projeto que tramita na Câmara, de autoria do vereador Israel Santana (PFL), prevê a proibição em casas com menos de 100 m² reservados à área de refeições. Colaborou a Folha ABCD. Texto Anterior: ONDE É PROIBIDO FUMAR EM SP Próximo Texto: O VAIVÉM DO DECRETO Índice |
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