São Paulo, domingo, 15 de outubro de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Funcionário pode ser microempresário Não existe dispositivo que impeça um empregado de participar de uma microempresa. A empresa não pode impedir que o seu empregado exerça simultaneamente a atividade de microempresário. Isso ocorre desde que ele continue a cumprir integralmente as obrigações decorrentes de seu contrato de trabalho. Mas a legislação trabalhista diz que o empregado pode ser demitido por justa causa se montar uma microempresa que seja considerada uma concorrência à empresa na qual trabalha. A empresa não pode impor qualquer restrição ao empregado. Mas, se a atividade desenvolvida por essa microempresa for considerada concorrência, a empresa que emprega esse profissional fica legalmente autorizada a dispensar o empregado -no caso, microempresário- por justa causa. Nesse caso, o empregado tem direito a receber somente algumas verbas rescisórias. Alguns exemplos: o saldo de salário (equivalente aos dias trabalhados) e as férias vencidas, acrescidas de um terço. Ele perde, automaticamente, direito às demais verbas trabalhistas, como aviso prévio, 13º salário, entre outras. Consultoria: Grupo IOB Texto Anterior: Há oportunidades em inglês Próximo Texto: Carolina Ferraz diz que sorte é essencial Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |