São Paulo, sexta-feira, 27 de outubro de 1995 |
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União estuda exigências para refinanciar dívidas
VIVALDO DE SOUSA
No momento, o governo discute com governadores e prefeitos o refinanciamento das dívidas estaduais e municipais decorrentes de operações de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária), em que o Estado toma dinheiro no banco dando em garantia sua arrecadação futura. Esse refinanciamento seria feito por meio da CEF (Caixa Econômica Federal), que assumiria a dívida em ARO dos Estados e municípios, de cerca de R$ 3 bilhões. A partir daí, a CEF seria credora dos governos estaduais e municipais. Caso os pagamentos não sejam feitos, a CEF receberá os direitos de exploração de serviços estaduais e poderá vendê-los à iniciativa privada. A proposta do governo, que será fechada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso até segunda-feira, terá um leque de condições que os Estados terão de adotar. Entre essas condições estará a privatização de serviços públicos, independentemente das garantias do pagamento das dívidas. Opção estadual Cada governador poderá escolher, em conjunto com o Tesouro Nacional e com a CEF, quais medidas pretende adotar no seu Estado. Exigindo a concessão de serviços públicos como garantia, a equipe econômica quer ter certeza de que haverá redução de custos e privatização nos Estados e municípios. Uma das idéias é obter a concessão de serviços de esgotos, água e coleta de lixo para repassá-los à iniciativa privada em seguida. Os recursos obtidos com a privatização dos serviços seriam abatidos do refinanciamento feito pelo governo das dívidas em ARO. Essas dívidas serão assumidas pelo governo federal, provavelmente por meio da CEF, e refinanciadas por um prazo de 12 a 24 meses, com carência de quatro ou seis meses. Recursos O governo estuda três possibilidades para obter os recursos que permitirão à CEF refinanciar as dívidas em ARO: reduzir parte do depósito compulsório que a instituição recolhe ao BC, captar recursos externos e usar parte de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Outra possibilidade é usar um pouco dos recursos de cada uma dessas fontes. De qualquer forma, o governo pretende cobrar uma taxa de juros de no máximo 6% ao mês -inferior aos 8% em média que os Estados e municípios pagam hoje aos bancos privados nas operações de ARO. Para renegociar sua dívida, o Estado ou município terá de assinar uma carta de compromisso com a União. Será um documento similar ao que o Brasil assinou com o FMI (Fundo Monetário Internacional) no passado, com prazos e metas a serem cumpridas. O acompanhamento será feito mensalmente pelo Tesouro Nacional. O governo quer, por exemplo, que os Estados e municípios deixem de contratar novos funcionários durante o período do acordo. Pretende proibir também a concessão de reajustes de salários e assinatura de novos empréstimos. Texto Anterior: Competição ecológica Próximo Texto: BC culpa Estados por déficit Índice |
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