São Paulo, terça-feira, 14 de novembro de 1995
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Taxação de inativos testa base do governo

MARTA SALOMON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A cobrança de uma contribuição dos aposentados e pensionistas da União é a primeira batalha que o governo vai enfrentar no plenário da Câmara para pôr fim ao que o governo considera "privilégios" dos inativos do setor público.
A votação do projeto de lei prevendo tal cobrança servirá como uma prévia da reforma da Previdência. A proposta deve ser votada logo após a folga de dez dias que os congressistas se concederam.
Esse projeto de lei integra o pacote governamental para mudar a Previdência. Parte das mudanças -conhecida por reforma da Previdência- foi enviada ao Congresso na forma de Propostas de Emendas Constitucionais (PEC).
As emendas só são aprovadas com a concordância de pelos menos três quintos da Câmara e do Senado em duas votações.
Outra parte, como esse projeto, integra as mudanças infraconstitucionais, isto é, que podem ser feitas por meio de projeto de lei.
No caso desse projeto, o governo precisa contar com a concordância de metade mais um dos deputados presentes à sessão de votação, desde que haja em plenário pelo menos metade mais um do total de 513 deputados.
O projeto
O governo propõe que os aposentados paguem tanto quanto os funcionários da ativa: entre 9% e 12%, dependendo do valor do vencimento.
Os inativos da União contam com vantagens em relação aos aposentados da Previdência Social, a começar pela aposentadoria integral.
Para ajudar o governo na "prévia" da reforma da Previdência, o presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), decidiu substituir o relator, deputado Jofran Frejat (PPB-DF), contrário à nova contribuição.
Como o projeto será votado em regime de urgência, Luís Eduardo determinou que seja ignorado o parecer de Frejat. Embora governista, o deputado defendeu que a contribuição seja recusada pelo Congresso. "Não tenho como defender esse projeto", sustenta o relator, apelando aos direitos adquiridos dos inativos. A mudança deverá render aos cofres públicos R$ 1,7 bilhão. A conta do governo com os inativos da União é de R$ 16 bilhões. São arrecadados dos atuais servidores R$ 2,5 bilhões por ano.

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