São Paulo, terça-feira, 28 de novembro de 1995 |
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Governo faz festa para anunciar planos
ELVIRA LOBATO
Serão divulgados os critérios para as futuras concessões de rádio e TV e para os serviços de telecomunicação, entre eles o da telefonia celular privada. O pacote define também os princípios básicos para uso de satélites privados, a regulamentação da lei da TV paga, o novo espectro de frequências e o projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, autorizando a concessão de serviços de telecomunicação a empresas privadas. O governo quer transformar o anúncio num grande ato político, para o qual foram convidados cerca de 400 empresários, parlamentares e dirigentes de entidades ligadas às telecomunicações. Durante a solenidade, no auditório do Itamaraty, será divulgado o Plano de Recuperação e Ampliação do Sistema Telebrás e ECT (Paste), com metas de investimentos até o ano 2002. O plano prevê a instalação de cerca de 8 milhões de telefones fixos (comuns) até 1998, o que elevaria o sistema instalado para 21 milhões de linhas até o final do atual governo. Para a telefonia celular, a meta é atingir 7,3 milhões de aparelhos até o final do governo FHC (contra cerca de 1 milhão existentes hoje) e 10 milhões até o ano 2002. O Paste prevê ainda que até 1998 existirão 7 milhões de usuários de TV paga e igual número de usuários da rede Internet e de serviços de comunicação de dados e multimídia. O plano de metas do governo calcula a necessidade de cerca de US$ 74 bilhões de investimentos (entre recursos públicos e privados) para os próximos sete anos. É, na prática, uma quantificação do potencial do mercado brasileiro de telecomunicações. Lei mínima O deputado Arolde de Oliveira (PFL-RJ), relator da sub-comissão encarregada de propor a lei de telecomunicações prevista na emenda que quebrou o monopólio estatal, disse que o pacote a ser divulgado hoje inclui um projeto de lei mínima para acelerar o processo de abertura do mercado. Segundo o deputado, a lei mínima permitirá ao governo iniciar as concorrências públicas para telefonia celular, transmissão de dados e satélites privados. Enquanto isso, o Ministério das Comunicações irá elaborar o projeto da lei geral de telecomunicações, criando um órgão independente de fiscalização e normatização do mercado. Pressionado pelo Congresso, que ameaçou acionar a Justiça, o ministério decidiu editar regulamentos distintos para concessões de radiodifusão e de serviços de telecomunicações. A nova política cria o sistema de leilões públicos para distribuição de concessões. Texto Anterior: Fiesp leva a Serra projeto com medidas para incentivar setor Próximo Texto: Fenaj recorre contra regulamento da TV paga Índice |
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