São Paulo, quarta-feira, 29 de novembro de 1995
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Fundo deve ter recursos só da CEF

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os recursos para a criação do fundo que vai permitir a renegociação das dívidas dos Estados sairão da CEF (Caixa Econômica Federal). A União vai liberar R$ 2 bilhões para os Estados.
O fundo será formado por dinheiro do FGTS que os Estados estão pagando à CEF por empréstimos anteriores e pela diferença gerada pela redução do recolhimento do compulsório que a CEF faz hoje ao Banco Central.
Essa proposta foi defendida pelo ministro Pedro Malan (Fazenda), mas não contou com a concordância do ministro José Serra (Planejamento) e do presidente da CEF, Sérgio Cutolo.
O dinheiro será emprestado a juros de 6% ao ano mais TR (Taxa Referencial). Para estimular a fusão dos bancos, o BC vai cobrar juros de 2% ao ano e o custo do título de lastro para o empréstimo.
Os recursos do fundo serão colocados à disposição de 10 a 15 Estados. Para terem acesso ao dinheiro, eles terão de concordar com um rígido programa de ajustes monitorado pelo Tesouro.
A redução dos gastos dos Estados inclui a proibição de contratação de pessoal e a limitação do reajuste dos servidores públicos estaduais ao mesmo percentual concedido pelo governo federal.
Os empréstimos de ARO (Antecipação de Receitas Orçamentárias) só poderão ser feitos dentro de critérios estabelecidos pelo Tesouro. Hoje, as AROs são usadas para cobrir despesas de pessoal e custeio da máquina administrativa.
Malan negocia mudanças na resolução nº 11, que prevê que o controle das contas dos Estados é do Banco Central. Quer transferir a competência para o Tesouro.
O programa de refinanciamento da dívida dos Estados deverá ser aprovado hoje, na reunião do Conselho Monetário Nacional.

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