São Paulo, sábado, 2 de dezembro de 1995 |
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FGTS fica fora do socorro aos Estados
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Os recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) não serão usados para socorrer os Estados interessados em participar do programa de ajuste fiscal elaborado pelo governo federal.A afirmação foi feita ontem pelo presidente da CEF (Caixa Econômica Federal), Sérgio Cutolo. A CEF vai gerir os empréstimos. Segundo Cutolo, o dinheiro para os financiamentos virá das operações normais da CEF -como letras hipotecárias e CDBs (Certificados de Depósitos Bancários), por exemplo. Os juros cobrados nos empréstimos concedidos irão variar entre 3,36% e 3,41% ao mês. Esses encargos são bem menores do que os 6,5%, em média, que os Estados pagam em operações similares. Cutolo disse ontem não saber qual o volume de recursos que será emprestado por meio das duas novas linhas de crédito criadas essa semana. Cutolo estimou que uma delas -destinada a financiar o pagamento de dívidas vencidas até 30 de novembro desse ano- deverá ter R$ 669 milhões. O valor corresponde à média mensal de repasse de janeiro a outubro do fundo de participação dos Estados. Esse dinheiro só poderá ser usado especificamente para pagamento de dívidas com o governo e órgãos federais (bancos, por exemplo), tributos e para despesas com pessoal. O empréstimo deverá ser pago em até 24 meses -prorrogáveis por mais 12 meses, desde que o prazo não ultrapasse 31 de dezembro de 1998, último dia de mandato dos atuais governadores. O risco da operação será da CEF, mas haverá garantia do Tesouro Nacional. A liberação será feita de uma única vez, mas o Estado terá de se comprometer a reduzir despesas. A segunda linha de crédito, criada para financiar programas de demissão de funcionários, não terá limite de recursos. O custo será igual ao da outra linha de crédito. A CEF vai cobrar ainda mais 1,5% sobre o valor dos empréstimos, a título de taxa de risco pela operação, que será repactuada trimestralmente. O prazo de pagamento desta linha de crédito será de 18 meses, com carência de seis meses. Os Estados terão de dar como garantia do empréstimo suas cotas do fundo de participação e sua arrecadação com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Cutolo afirmou que a tendência é pela redução das taxas de captação dos recursos nos próximos meses. O custo é calculado com base nessas taxas. Nove Estados já manifestaram interesse à CEF para obter empréstimos dentro do programa de ajuste fiscal. Cutolo afirmou que o Rio de Janeiro já iniciou um plano de demissões e mostrou interesse em obter dinheiro. Outros Estados interessados nesta linha de crédito são Minas Gerais e São Paulo. Os outros sete Estados querem transformar em dívida de longo prazo as operações de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária) feitos nos últimos dois meses e que no próximo mês. São os seguintes: Alagoas, Maranhão, Sergipe, Piauí, Mato Grosso, Rondônia e Pará, que receberam R$ 250 milhões juntos. A transformação das AROs (feitas como empréstimos emergenciais) em dívida de longo prazo também está prevista no programa de ajuste do governo (leia texto abaixo). Texto Anterior: Deputado terá R$ 500 mil para distribuir Próximo Texto: Arraes critica as condições Índice |
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