São Paulo, domingo, 10 de dezembro de 1995 |
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Governo quer rastrear 'dinheiro sujo'
LILIANA LAVORATTI
A criação da Agecafi está prevista no anteprojeto de lei que tipifica o crime autônomo de lavagem de dinheiro, com pena de 2 a 5 anos de reclusão não só para os envolvidos diretos, mas também para proprietários e diretores de bancos que acobertarem esse delito. Segundo o relatório da comissão governamental que elaborou o anteprojeto de lei e a minuta do decreto, estima-se que, do total das operações financeiras no país -US$ 3,480 trilhões ao ano-, US$ 490 bilhões têm origem suspeita. Os dados foram levantados pela Receita e Banco Central. A principal função da agência será prevenir a utilização do sistema financeiro e outras atividades econômicas para a lavagem ou regularização de recursos obtidos em atividades ilícitas. Para isso, o mesmo anteprojeto de lei prevê a flexibilização dos sigilos bancário e fiscal. As duas minutas -do decreto regulamentando a Agecafi e do projeto de lei, às quais a Folha teve acesso- estão sendo analisadas pelos ministros Pedro Malan (Fazenda), Nelson Jobim (Justiça) e Clóvis Carvalho (Casa Civil). O projeto, que já foi discutido com vários juristas, deverá ser encaminhado ao Congresso no início do próximo ano. O objetivo do governo com a implantação da Agecafi e mudança no Código Penal é inibir a lavagem do "dinheiro sujo" no Brasil. A avaliação é de que a estabilização da economia, aliada à rigidez no sigilo bancário, tornou o país mais atraente para a regularização desses recursos. Quanto menor a inflação, menor o custo da lavagem, uma vez que o dinheiro pode ficar girando vários dias no sistema financeiro, até ser legalizado, sem que isso cause maiores prejuízos para seus proprietários. A Agecafi será subordinada ao Ministério da Fazenda e composta por 19 funcionários do Banco Central, Receita Federal, Polícia Federal e Comissão de Valores Mobiliários. O diretor-geral, que terá o poder equivalente ao diretor da Polícia Federal, será indicado pelo ministro da Fazenda. Pela proposta do governo, a agência poderá requisitar aos bancos informações cadastrais e de movimentação suspeitas. Texto Anterior: OEA vê violação de direitos, mas elogia FHC Próximo Texto: Presidente do BC deve processar ACM Índice |
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