São Paulo, quarta-feira, 13 de dezembro de 1995
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Justiça aprova mudança na arrecadação de direitos autorais

WILLIAM FRANÇA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça proibiu o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), de direitos autorais, de cobrar taxas em toda e qualquer instituição pública, sem fins lucrativos -o que inclui festas de formaturas de escolas públicas, prefeituras e governos dos Estados.
A medida, segundo despacho do secretário Aurélio Wander Bastos publicado no "Diário Oficial" de ontem, veio em decorrência da falta de parâmetros de cobrança: as taxas são cobradas de várias formas, dependendo do evento e do fiscal consultado.
Segundo a SDE, se o evento for sem fins lucrativos -ainda que em escola particular ou entidade privada-, estará isento o pagamento da taxa ao Ecad.
"A cobrança pleiteada pelo Ecad para esses tais eventos torna-se abusiva, afirma Bastos, em seu despacho. As cobranças levam em conta do cachê dos músicos ao metro quadrado da área.
Segundo ele, "o Ecad utiliza-se da posição dominante de ser o único escritório arrecadador para, de forma abusiva, impor preço indiscriminado, limitar ou impedir o acesso de novos escritórios de arrecadação (...) quando fixa seus preços, sem critério, tanto para as instituições públicas e sem fins lucrativos, quanto para as que auferem dividendos com a execução das obras."
A medida entrou em vigor ontem. Se o Ecad descumpri-la, terá de pagar multa diária de 5.000 Ufirs (R$ 3.976) por guia de recolhimento expedida. No dia 25 de novembro, ao final de uma CPI criada para investigar as atividades do Ecad, os parlamentares da Comissão decidiram pelo fim da instituição e a criação de dois outros escritórios de arrecadação ligados aos compositores.

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