São Paulo, sábado, 4 de fevereiro de 1995
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Advogada entra na Justiça de SP contra decreto municipal antifumo

DA REPORTAGEM LOCAL

A advogada Simone Badan Caparroz, 29, afirmou ontem que entrou com um pedido de habeas corpus preventivo contra o prefeito Paulo Maluf.
Ela quer que a Justiça garanta o seu "direito de fumar" em qualquer restaurante da cidade sem correr o risco de ser multada pelos fiscais da prefeitura.
Esta é a segunda ação judicial contra a prefeitura desde que o "Diário Oficial" publicou o decreto do prefeito que proíbe o cigarro em bares, restaurantes e estabelecimentos afins.
Anteontem, o juiz auxiliar da 7ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Carlos Inouye Shintate, concedeu uma liminar a Percival Maricato, proprietário do Bar e Restaurante Danton.
Nenhum cliente do danton poderá ser multado em R$ 322,50 se estiver fumando no local e for abordado por um fiscal. Simone quer esta garantia para si própria em qualquer restaurante de São Paulo.
Ontem, o secretário dos Negócios Jurídicos, Altino Machado, defendeu a legalidade do decreto do prefeito. Segundo ele, Maluf consolidou toda a legislação que tratava da proibição do cigarro em ambientes públicos.
"Se o juiz for fumante, ele dá a liminar", disse o secretário. "Tenho certeza de que vamos ganhar no mérito da ação."
Na segunda-feira, os filiados à Abredi (Associação dos Bares e Restaurantes Diferenciados) vão entrar com um mandado de segurança coletivo contra a prefeitura.
O fato de o juiz da 7ª Vara ter concedido a liminar não significa que outros juízes façam o mesmo. Só uma decisão definitiva de uma instância superior estabelece jurisprudência (a forma como a Justiça delibera sobre um assunto).

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