São Paulo, sexta-feira, 10 de fevereiro de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Regras reforçam direitos dos presos
RUI NOGUEIRA
Sem essas regras o país não pode tomar empréstimos no Bird (Banco Mundial) para investir nos presídios e construir a Escola Penitenciária Nacional, orçada em R$ 25 milhões. O Bird ainda exige que o país tenha uma Lei de Diretrizes Básicas da Política Penitenciária e faça um censo —duas exigências que já foram cumpridas. As regras servirão também para combater a impunidade policial e a tortura nas prisões, prática comum admitida pelo próprio governo em relatório enviado à ONU. As regras e os projetos de lei detalhando direitos e deveres dos presos serão anunciados na próxima semana pelo ministro da Justiça, Nelson Jobim. As delegacias, promotorias de Justiça e presídios receberão uma cópia das 10 mil cartilhas com as regras criadas pelo CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária). A cartilha com a resolução do Conselho, adotada em novembro do ano passado, reforça direitos, alguns constitucionais, que não são cumpridos. O caso mais gritante é o direito de voto previsto no artigo 15, inciso 3. Pela Constituição, só não vota o preso sem possibilidade de qualquer recurso —menos de 5% do total de reclusos. Em São Paulo há 52 mil presos e mais de 40 mil não votaram nas últimas eleições. "A população carcerária de são Paulo teria força para eleger um deputado", diz o presidente do CNPCP, Edmundo Oliveira. Além das regras mínimas, o Ministério da Justiça vai trabalhar no Congresso para que se aprovem todos os projetos de lei que regulamentam o sistema penitenciário. "Precisamos aprovar, por exemplo, projeto que define tortura, prática até hoje fora do Código Penal, que é de 40", diz Oliveira. O pacote penitenciário prevê ainda a contratação de 600 estagiários de direito para um "mutirão de execução penal". A intenção é tentar resolver todos os casos de prisões ilegais ou de presos sem assistência jurídica. Os estagiários ganhariam uma bolsa de estudo renovável a cada quatro meses. O CNPCP vai ainda incentivar as direções dos presídios a fazer convênios com empresas privadas para que um número maior de presos tenha trabalho remunerado. "Há a idéia de criar um fundo com uma porcentagem do salário dos presos para reparar danos causados pelo crime", disse Oliveira. Texto Anterior: Ministério pede verba emergencial para obras Próximo Texto: Leitor pede paralisação de trem expresso ;Resposta Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |