São Paulo, sexta-feira, 10 de fevereiro de 1995
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Secretaria apresenta parecer contra fumo

DA REPORTAGEM LOCAL

A Secretaria Municipal do Planejamento apresentou ontem um parecer que sustenta "a legalidade do decreto do prefeito Paulo Maluf" que veta o fumo em restaurantes.
Segundo ela, a proibição do fumo em cinemas, por exemplo, não é contestada por ninguém e isso mostra que não há choque entre este tipo de restrição e a liberdade individual. "Vale o mesmo para o princípio da iniciativa privada."
O secretário Paulo Roberto Richter (Planejamento) não soube informar quanto a prefeitura pagou à professora pelo seu parecer.
O TJ (Tribunal de Justiça) ainda não analisou o recurso da prefeitura que tenta cassar a liminar que suspende a aplicação do decreto.

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