São Paulo, domingo, 19 de fevereiro de 1995
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Jobim quer regulamentar MPs

EUNICE NUNES
ESPECIAL PARA A FOLHA

O ministro da Justiça, Nelson Jobim, defende a regulamentação do uso das medidas provisórias. Em 1990, juntamente com o atual ministro do Planejamento, José Serra, e mais seis deputados, ele apresentou projeto de lei complementar sobre o assunto.
O projeto procura delimitar o campo de incidência das MPs. Impede, por exemplo, que questões orçamentárias e matéria penal sejam objeto dessas medidas.
Segundo a proposta que tramita na Câmara dos Deputados, as MPs que não forem relevantes e urgentes serão convertidas em projetos de lei de iniciativa do Executivo, os quais tramitarão em regime de urgência (veja quadro).
Os autores do projeto admitem uma única reedição para a medida não apreciada no prazo constitucional de 30 dias.
Medidas provisórias rejeitadas pelo Congresso não poderão ser reeditadas, mas podem transformar-se em projetos de lei de autoria do governo. Também poderão ser convertidas em projetos de lei de iniciativa do Executivo as medidas já reeditadas, porém ainda não apreciadas pelo Congresso.
Se a medida não for transformada em projeto de lei, o Congresso terá 60 dias para disciplinar as relações jurídicas surgidas durante sua vigência.

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