São Paulo, terça-feira, 21 de fevereiro de 1995 |
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Veja quais são as propostas
DA REDAÇÃO Para aumentar a arrecadação e reduzir as despesas da Previdência, o governo propõe, basicamente:- fim da aposentadoria especial por tempo de serviço; - fim da aposentadoria por tempo de trabalho; - recolhimento de contribuição previdenciária por pagamentos de acordos ou sentenças trabalhistas; - fim da isenção de Imposto de Renda para aposentadorias e pensões superiores a R$ 676. - pagamento de benefícios inferiores ao salário minímo; - fim da isenção para entidades benficentes; - proibição de acúmulo de aposentadorias; - proibição de recebimento de aposentadoria e remuneração de cargo, emprego ou função pública; - fim da vinculação das correções das aposentadorias dos servidores públicos com reajustes de funcionários da ativa; e - participação da União, Estados e municípios na previdência complementar dos seus servidores não pode ser superior à contribuição desses servidores Texto Anterior: Reforma acaba já com a pensão especial Próximo Texto: Proposta quer evitar colapso no futuro Índice |
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