São Paulo, quinta-feira, 23 de fevereiro de 1995
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Emenda quer punir dumping

LILIANA LAVORATTI; CARI RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA'

O governo vai fortalecer a legislação antidumping incluindo na Constituição salvaguardas às importações de produtos subsidiados. Uma delas permitirá a cobrança retroativa de uma taxa adicional ao II (Imposto de Importação).
O dumping se caracteriza quando um produto subsidiado é vendido pelo preço de custo ou até mesmo abaixo dele com o objetivo de conquistar o mercado ou aniquilar a concorrência. O objetivo da salvaguarda é proteger a indústria nacional das práticas desleais.
O governo tem recebido denúncias de todos os setores da economia, que se sentem prejudicados com o suposto dumping de empresas estrangeiras. Os direitos antidumping e compensatórios entrarão na Constituição Federal por meio da emenda que tratará da reforma tributária.
Se a proposta for aprovada, passará a ter efeito a legislação já existente, que permite a cobrança retroativa de uma sobretaxa nos casos de dumping.
Esse dispositivo foi criado em setembro passado com a edição da MP (medida provisória) 879. Em vez de aguardar a comprovação da prática de dumping, a cobrança da sobretaxa pode ocorrer no ato da apresentação da queixa ou da abertura das investigações.
Os ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio e Turismo, responsáveis pela aplicação da legislação antidumping, avaliam que a inclusão desta norma na Constituição evitará a contestação judicial dos importadores punidos e até mesmo a ocorrência de interpretações conflitantes da Justiça.
Apesar de a MP 879 ter retirado da sobretaxa o caráter de natureza tributário e caracterizado a punição como um dispositivo do direito internacional, a área jurídica do governo acredita que é necessário um respaldo constitucional.
É que a própria Constituição Federal proibe que uma lei retroaja para prejudicar alguém. A idéia é incluir na emenda da reforma tributária o conteúdo da MP 879, até hoje ainda não votada no Congresso Nacional.
(Liliana Lavoratti e Cari Rodrigues)

Texto Anterior: Espaço estudado
Próximo Texto: Ato contra governo reúne 50 no RS
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.