São Paulo, sábado, 4 de março de 1995
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Sindicato vai entrar com ação contra empresa

JOÃO BATISTA NATALI
DA REPORTAGEM LOCAL

A Brasilprev teve seu processo de criação contestado e a próxima etapa da controvérsia está na iniciativa do Sincor (Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo), que entrará na próxima semana na Justiça Federal com ação em que argumenta a inconstitucionalidade e a ilegalidade da empresa de economia mista.
A ação é baseada em parecer do professor de direito constitucional Celso Bastos. Seus dois argumentos são basicamente os seguintes:
1 - O Banco do Brasil, por meio do BB-BI (Banco do Brasil-Banco de Investimentos), não obteve autorização legislativa para a criação de uma nova empresa com participação estatal, segundo exigência do artigo 37 da Constituição.
2 - Duas leis, a 5.627/70 e a 6.435/77, vetam a participação de capital público na criação de empresas seguradoras, como é o caso da Brasilprev, que pretende atuar na área da previdência privada.
Em fevereiro de 94, esses argumentos embasaram o veto da Susep (Superintendência dos Seguros Privados) à criação da empresa.
O próprio BB, por meio de sua assessoria jurídica, afirmara, em 17 de agosto de 1992, que a nova empresa dependia de autorização do Congresso.
Foi outra, no entanto, a linha de raciocínio da Advocacia Geral da União. Baseado em parecer que ela produziu, no qual reproduz uma nova linha de argumentos do BB, o então ministro da Fazenda, Rubens Ricupero, publicou a portaria 340, em que autorizou o funcionamento da Brasilprev.

Texto Anterior: Brasilprev lança no mercado novo plano de aposentadoria privada
Próximo Texto: Nasce Lucas, sexto filho de Vicentinho
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.