São Paulo, terça-feira, 7 de março de 1995 |
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Prefeito tenta validar decreto antifumo
DA REPORTAGEM LOCAL A Prefeitura de São Paulo entrou com recurso ontem no TJ (Tribunal de Justiça) para tentar derrubar a liminar que suspendeu a validade do decreto antifumo.Na última sexta, a juíza Sílvia Maria Meirelles, da 8ª Vara da Fazenda Pública, proibiu os fiscais da prefeitura de multar quem fumasse no interior dos bares e restaurantes. A multa, de R$ 325,00, seria aplicada aos consumidores e aos donos dos estabelecimentos. Ela atendeu ao pedido da Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo. A liminar da juíza da 8ª Vara beneficiou 50 mil estabelecimentos na cidade. A assessoria de imprensa do TJ informou que quem vai apreciar o recurso da prefeito Maluf é o presidente do tribunal, desembargador Weiss de Andrade. O mais provável é que ele casse a liminar. Pelo menos foi esta a posição do presidente do TJ quando ele apreciou o recurso da prefeitura contra a liminar do juiz Adherbal dos Santos Acquati, da 12ª Vara da Fazenda Pública. Acquati havia concedido liminar a pedido do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo. O presidente do sindicato e da federação dos restaurantes, Nelson de Abreu Pinto, voltou a afirmar ontem que o decreto é ilegal. "Ele tem que esperar o exame do mérito para poder multar", disse Abreu Pinto. A Justiça examina o mérito de uma ação quando toma uma decisão definitiva sobre o caso. Isto ainda não aconteceu no caso do decreto antifumo. Segundo o presidente do sindicato, o decreto antifumo vai prejudicar o movimento nos bares e restaurantes. Como consequência disso, haveria desemprego no setor. O secretário municipal do Planejamento, Roberto Paulo Richter, tem rebatido este argumento. Para ele, decreto antimufo não afastará os clientes. Hoje, Abreu Pinto vai à Câmara dos Vereadores. Ele quer a votação imediata de um projeto de decreto legislativo que anule o decreto antifumo. Segundo o vereador Maurício Faria (PT), são necessárias 19 assinaturas de um total de 55 parlamentares para que o projeto entre na pauta de votação. Texto Anterior: Para construtores, edital ajuda megaempresas Próximo Texto: Sindicato protesta durante carreata Índice |
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