São Paulo, quinta-feira, 16 de março de 1995 |
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Projeto que altera mínimo vai ao Congresso
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ontem ao Congresso projeto de lei que aumenta o salário mínimo para R$ 100, a partir de 1º de maio.Como forma de dividir responsabilidades com os parlamentares, o projeto propõe diversas alterações na legislação previdenciária, que segundo o governo são fundamentais para aumentar o mínimo. A alíquota de contribuição dos empregados deve ser unificada em 9%, inclusive para domésticos. O projeto extingue a aposentadoria especial de jornalistas e aeronautas. A aposentadoria especial passa a ser por tipo de atividade e não por categoria profissional. A idéia do governo é que a aposentadoria especial seja concedida em função das condições de trabalho que prejudiquem a saúde e a integridade física do trabalhador. Depois que a lei for aprovada, o governo deve divulgar uma tabela com os índices de agentes nocivos. O valor dos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho serão equalizados aos outros. Com isso, a aposentadoria por invalidez e pensão vão passar a ser de 100% do salário de benefício e o auxílio-doença, de 91%. Assim, o governo espera eliminar 300 mil ações na Justiça. As mudanças só entraram em vigor depois de aprovadas pelo Congresso. Sua inclusão no projeto foi a maneira encontrada pelo governo para dividir responsabilidade com os parlamentares. A expectativa do governo é que seja aprovado ainda este semestre. O governo já havia enviado na semana passada projeto de lei complementar regulamentando a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pró-labore (remuneração de executivos e empresários) e rendimentos pagos pelas cooperativas de trabalho aos associados. Depois de aprovada, a contribuição sobre o pró-labore deve gerar um aumento de R$ 1 bilhão na arrecadação anual. Esta contribuição está sendo questionada na Justiça pelas empresas e o STF (Supremo Tribunal Federal) já concedeu liminar suspendendo o pagamento. O projeto de lei enviado ontem autoriza o Ministério da Previdência a contratar até 865 pessoas para trabalharem no processo de revisão das aposentadorias rurais concedidas depois de 1991. A estimativa do ministro da Previdência, Reinhold Stephanes, é que haja 600 mil benefícios irregulares. MP 935 O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, Roberto Jefferson (PTB-RJ) criticou a medida provisória 935, que permite a utilização de recursos da seguridade social para cobrir déficit do Tesouro. Ele sugeriu aos membros da comissão que rejeitem a medida durante sua tramitação no Congresso. "A medida leva a Previdência para a incerteza, para a bancarrota", afirmou. O ministro Adib Jatene (Saúde), que também se posicionou contra, resolveu anteontem assinar a exposição de motivos da MP. A assinatura de Jatene é necessária para a tramitação no Congresso. A posição do ministro sobre a MP, na semana passada gerou rumores de que ele deixaria o governo. Jatene negou que tenha cogitado sair. O ministro afirmou que a medida não criará problemas para o Ministério da Saúde. "O problema é de outra natureza", comentou, mas disse que só fala sobre o problema em reuniões de governo. Texto Anterior: Ministro critica aposentadoria de militares Próximo Texto: AS MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA Índice |
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