São Paulo, quinta-feira, 30 de março de 1995
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Congresso rejeita criação de Abin por MP

JOMAR MORAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Congresso não aceita a criação da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), o serviço de informação e contra-espionagem que irá ocupar o espaço do extinto SNI (Serviço Nacional de Informações), através de uma MP (medida provisória).
Parlamentares de partidos de esquerda e da direita exigem também que o órgão tenha suas atividades controladas pelo Congresso.
A Folha apurou que o governo aceita enviar projeto de lei sobre o assunto, mas não quer se comprometer com critérios que coloquem a área de informação sob controle direto dos políticos.
Nos últimos 15 dias, o general Fernando Cardoso, escolhido para dirigir a agência, e o secretário-geral da Presidência da República, Eduardo Jorge, têm feito gestões junto a parlamentares. Mas o tema continua polêmico.
O artigo 33 da Medida Provisória 931 autoriza o governo a criar a ABIN, que cuidaria da coleta e análise de informações estratégicas, planejamento e execução de atividades de contra-informações e ações sigilosas necessárias à segurança do Estado.
A MP prevê apenas que o órgão será dirigido por um presidente e até quatro diretores, nomeados livremente pelo Presidente da República.
Essa forma lacônica sobre a estrutura administrativa da ABIN preocupa o Congresso.
"Cheque em branco"
"Se aprovássemos a proposta como está, passaríamos um cheque em branco ao governo numa área extremamente delicada", diz o senador Romeu Tuma (PL-SP), ex-diretor da Polícia Federal e diretor do DOPS nos anos 80.
Os deputados José Genoino (PT-SP), Luiz Moreira (PFL-BA), Marcelo Barbieri (PMDB-SP) e Maluly Neto (PFL-SP) temem que se venha criar uma estrutura que afaste a agência de suas finalidades estratégicas e a coloque a serviço da bisbilhotagem político-sindical.
"O diretor da ABIN deve ter seu nome referendado pelo Congresso, exercer mandato por período definido em lei e prestar contas às Comissões de Defesa da Câmara e do Senado", propõe Genoino.

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