São Paulo, sexta-feira, 31 de março de 1995![]() |
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Governo muda MP 935, que altera repasses
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Através de uma nova medida provisória, o governo revogou ontem a MP 935, que flexibilizava os recursos da seguridade social a favor do Tesouro e era criticada até mesmo pelos parlamentares governistas.A nova MP —ainda sem número— determina que o Tesouro Nacional faça repasses mensais ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A MP 935 chegou a acabar com qualquer tipo de prazo —antes dela, os repasses eram feitos a cada dez dias. Outro ponto da nova MP permite que o Tesouro utilize os recursos vinculados à seguridade para o pagamento de servidores inativos da União —o que já era previsto pela MP 935. Conforme a Folha antecipou na última quarta-feira, este ponto é considerado fundamental pela equipe econômica e permaneceria na nova versão da medida. Antes da MP, só 10% das despesas com servidores inativos poderiam ser cobertas com receitas da seguridade social. Texto Anterior: Dom Luciano defende isenção para igrejas Próximo Texto: FHC vai a Carajás sob proteção do Exército Índice |
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