São Paulo, quarta-feira, 5 de abril de 1995
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Relatores restringem emendas do governo

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A proposta do governo que permite a quebra do sigilo bancário e fiscal, executada por fiscais, de pessoas acusadas de sonegar imposto previdenciário foi considerada inconstitucional pelo relator da emenda, deputado Régis de Oliveira (PSDB-SP), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
A CCJ é a porta de entrada da tramitação de uma emenda. Sua função é determinar se a alteração pretendida fere ou não a Constituição. Se a maioria da comissão, constituída de 51 membros, concordar com o parecer do relator, o item rejeitado tem de ser retirado da emenda.
Outra emenda do governo, que estabelece o sistema geral da Previdência, foi aceita com ressalvas pelo relator, deputado Rodrigues Palma (PTB-MT).
Os pareceres ainda serão votados pela comissão. Só depois de as emendas serem aceitas pela CCJ, o Congresso inicia a discussão do conteúdo da reforma proposta pelo governo na Previdência.
Obstrução
No caso do parecer de Oliveira, se aprovado, a emenda sequer será debatida. Morre ali mesmo na comissão.
O PT vai usar de uma estratégia, prevista nas normas de funcionamento da Câmara, para atrasar o andamento das emendas, a chamada obstrução.
Vai pedir tempo para analisar o texto durante a sessão de hoje de leitura dos relatórios na comissão. O presidente da CCJ, Roberto Magalhães (PFL-PE), prevê a votação dos relatórios na próxima terça-feira se os deputados forem à reunião da comissão.
Magalhães teme a falta de deputados nos dias anteriores ao feriado da Semana Santa (13 a 16 de abril). Oliveira, do mesmo partido do presidente Fernando Henrique Cardoso, afirmou que rejeitou a proposta do governo com base técnica.
O deputado considera que a permissão indiscriminada para que os agentes da Previdência tenham acesso aos dados bancários, previsto na emenda do governo, fere os direitos individuais garantidos na Constituição (artigo 5º).
Palma aceitou a emenda do governo, mas rejeitou partes do texto original. Considerou inconstitucional a proibição de os aposentados recorrerem na Justiça para garantir "direitos adquiridos" (leia reportagem nesta página).
Ao contrário da proposta do governo, o relator manteve a igualdade no tratamento para militares das Forças Armadas e PMs.
As duas emendas do governo foram desmembradas da proposta original de reforma da Previdência enviada ao Congresso. Outras duas emendas, também consequências da divisão, ainda esperam os pareceres dos relatores e tratam das regras de transição do atual sistema previdenciário para o que vier a sair da reforma e de alterações nos serviços de prestação de saúde.

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