São Paulo, quarta-feira, 5 de abril de 1995
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Proposta de reforma tributária do PMDB recria imposto do cheque

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O deputado Luiz Roberto Ponte (PMDB-RS) incluiu na sua proposta de reforma tributária a recriação do IPMF (Imposto Provisório Sobre Movimentação Financeira) e a prorrogação do FSE (Fundo Social de Emergência).
O IPMF, o chamado imposto sobre o cheque, foi cobrado durante 1994 e arrecadou cerca de R$ 5 bilhões. Já o FSE, criado através de emenda constitucional no início do ano passado, vigora até o fim deste ano.

Número de impostos
A proposta de Ponte, que deve ser adotada por todo o PMDB, reduz para seis os impostos cobrados no país.
Existem hoje 12 impostos entre os federais, estaduais e municipais. Se a eles forem acrescentadas várias taxas cobradas em diversas etapas da produção, comercialização e execução de serviços, avalia-se que são 54 os tributos cobrados no Brasil.

Resistências
A intenção do deputado, ao propor a recriação de um imposto e a prorrogação de outro, é reduzir as resistências da equipe econômica do governo ao seu projeto (veja quadro nesta página).
O governo precisa do dinheiro do FSE e do IPMF para equilibrar suas contas.
"Seja qual for a reforma tributária que o Congresso aprove, serão necessários mecanismos de transição para garantir a arrecadação até que as novas regras entrem em vigor", explica o deputado.
Ponte não tem dúvida de que o governo está disposto a prorrogar a vida do FSE e que buscará alternativas temporárias para não ficar com o caixa vazio durante a implementação do modelo tributário que o Congresso venha a aprovar.
A Constituição determina que um imposto só pode ser cobrado no ano seguinte à sua criação.

Forma da lei
Qualquer que seja o novo modelo tributário, terá de ser regulamentado através de leis complementares e ordinárias, aquelas que não integram a Constituição e dependem, para entrar em vigor, da aprovação de metade mais um da Câmara e do Senado em votações separadas.
Assim, a Constituição estabelece um princípio, uma norma geral, mas é a lei ordinária ou complementar que dirá como o imposto será cobrado.
A proposta de Ponte é que o IPMF e o FSE vigorem até a aprovação das leis que regulamentarão os impostos que seu modelo pretende criar.

Opositor
"Quem sabe, com regras claras para a transição, o governo se anima a analisar algo de que diz não gostar, mas, na verdade, não conhece", avaliou o deputado, referindo-se ao seu próprio projeto, que tem pelo menos um opositor confesso no governo, o ministro José Serra (Planejamento).
Ponte entregou ontem, formalmente, ao presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), o projeto de emenda constitucional que pretende firmar uma "nova ordem fiscal para o país", como ele diz.
O projeto deverá ser remetido, hoje, à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, cuja função é avaliar se a proposta fere ou não regras constitucionais.
Se não ferir, ela é então admitida e começa a chamada tramitação. Da CCJ, a emenda segue para uma comissão específica (comissão temática), onde será escolhido um relator, encarregado de receber emendas e redigir a proposta final.
O texto final do relator é, então submetido ao plenário. Por se tratar de uma emenda constitucional, precisa ser aprovada por três quintos (60%) da Câmara e do Senado em duas votações em cada Casa.

PMDB
A apresentação do projeto recebeu a assinatura de 200 deputados, a maioria do PMDB. O partido resolveu não esperar o projeto do governo e apoiar Ponte.
O presidente do PMDB, deputado Luiz Henrique (SC), explicou que, por enquanto, o partido apoiou a apresentação da emenda. "Ainda não discutimos nem fechamos posição com relação ao conteúdo", esclareceu.
Enquanto não chega a um acordo sobre sua proposta, o governo acionou aliados para amadurecer o debate no Congresso Nacional.
Serão indicados nesta semana os membros de uma subcomissão da Comissão de Finanças e Tributação na Câmara, que centralizará a discussão de todas as iniciativas que surgirem de parlamentares.

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