São Paulo, quinta-feira, 6 de abril de 1995 |
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Governo não pode usar MP para regulamentar a Carta
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Os líderes governistas no Congresso decidiram ontem que será expressamente proibida a regulamentação, durante este ano, de qualquer dispositivo constitucional através de MP (medida provisória).A MP tem força de lei assim que é editada pelo presidente. A opção por projetos de lei dá maior influência ao Congresso na regulamentação da Constituição -o detalhamento das normas que vierem a ser aprovadas. Muitos deputados, até mesmo de partidos aliados do governo, temem que, aprovando temas como quebra dos monopólios estatais do petróleo e das telecomunicações, sem conhecer a lei que os regulamentará, o governo possa usar MPs para se sobrepor ao Congresso. Além disso, ficou definido que as cinco emendas que modificam a Ordem Econômica da Constituição -como quebra de monopólios, por exemplo- serão votadas nas comissões especiais (fase anterior à votação no plenário) depois da Semana Santa, que termina dia 16. Emenda A proibição de usar MPs para regulamentar a Constituição constará da emenda que pretende acabar com o privilégio de empresas nacionais em relação a estrangeiras. O dispositivo terá caráter transitório e serve para que o governo sinalize sua disposição de debater com o Congresso a regulamentação das novas regras constitucionais. A regulamentação é necessária para que as regras funcionem na prática. Esta foi a alternativa encontrada por relatores das emendas nas comissões que analisam o conteúdo das propostas do governo para evitar incluir no texto constitucional que toda regulamentação deve ser feita através de lei complementar. Em todas as comissões foram apresentadas sugestões nesse sentido, porque o governo não pode editar medida provisória para regulamentar matérias que exigem lei complementar. Este tipo de lei só é aprovado pela maioria absoluta (metade mais um). Gás O Executivo já recebeu sinal verde dos governadores para a aprovação do fim do monopólio dos Estados na distribuição de gás canalizado. Esta emenda enfrenta apenas a resistência dos partidos de esquerda, que se declaram contra mudanças na Ordem Econômica da Constituição. Segundo o presidente do PFL, Jorge Bornhausen, a intenção é começar por esta matéria para obter "grande margem de aprovação". Conseguindo ampla maioria logo na primeira votação, o governo acredita que terá mais apoio popular e, por consequência, no Congresso para aprovar medidas mais polêmicas, como a quebra do monopólio da Petrobrás. O parecer do relator sobre o gás canalizado estará pronto para votação no dia 18 de abril. Os outros quatro pareceres, sobre monopólios, capital externo e navegação, estarão prontos até o dia 20 de abril. A intenção do governo é aprovar estas emendas no plenário da Câmara em maio. Texto Anterior: Secretariado do Clima será sediado em Bonn Próximo Texto: FHC diz que mídia é irritante, mas impede o governo de errar Índice |
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