São Paulo, quinta-feira, 13 de abril de 1995
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Senado vota Lei de Patentes quarta-feira

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A votação do projeto de lei que regula direitos e obrigações sobre propriedade industrial no país (Lei de Patentes) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado foi adiada para a próxima quarta-feira, mas o governo está satisfeito com a evolução das negociações.
O relator do projeto, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), cedeu às pressões dos líderes governistas e reduziu o prazo para que a lei entre em vigor -de cinco para um ano após sua aprovação pelo Congresso.
O presidente Fernando Henrique Cardoso viaja aos Estados Unidos no próximo dia 17 e vai conversar com o presidente Bill Clinton sobre a tramitação do projeto.
O governo brasileiro é acusado pelos EUA de não se empenhar pela aprovação da nova lei, que tramita no Congresso desde abril de 91 e interessa principalmente à indústria farmacêutica norte-americana.
Código atual
A legislação em vigor no Brasil -Código de Propriedade Industrial- não reconhece patente de produtos químicos, farmacêuticos e alimentícios.
Isto permite que laboratórios brasileiros copiem remédios produzidos em outro país, sendo acusados de "pirataria".
O titular de patente tem o monopólio na produção e comercialização da invenção.
O governo norte-americano está sendo pressionado pela indústria farmacêutica daquele país a adotar sanções comerciais contra o Brasil (sobretaxar produtos brasileiros exportados para os EUA), em função da demora na aprovação da lei.
"O parecer satisfaz ao governo. Embora o projeto não tenha sido aprovado na CCJ, só a sua apresentação pelo relator já é uma sinalização positiva da intenção do Congresso em aprovar a lei", afirmou o líder do governo no Senado, Élcio Álvares (PFL-ES).
Projeto
O projeto de Suassuna não atende totalmente nem à indústria farmacêutica dos países desenvolvidos nem aos setores mais nacionalistas, como o "Fórum pela Liberdade do Uso do Conhecimento", integrado por centenas de entidades sindicais, técnicas empresariais e universitárias.
O "Fórum" quer ampliar o prazo para que a lei entre em vigor. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) concorda com as entidades e defende que seja fixado o mesmo prazo adotado pela Argentina: nove anos e meio. Ele está preparando um substitutivo ao projeto do relator.
Pelo projeto de Suassuna, o governo brasileiro pode importar diretamente da matriz -ou de outro fabricante licenciado- produto patenteado, desde que o detentor de monopólio no território nacional esteja praticando preços abusivos (este mecanismo chama-se "importação paralela").
Permite também que o governo casse a patente, quando o "inventor" não desenvolver o produto em um prazo de até quatro anos após tê-la registrado. Neste caso, outro fabricante receberá a licença.
Mais tempo
Requião anunciou na sessão de ontem da CCJ que iria pedir mais tempo para analisar o parecer de Suassuna.
Como um pedido de vistas individual pode demorar muito, os líderes governistas articularam um pedido coletivo dos integrantes da CCJ, o que limita este prazo a cinco dias no máximo.
Se o projeto final aprovado pelo Senado for diferente do que saiu da Câmara, terá que voltar àquela Casa para nova votação.

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