São Paulo, quinta-feira, 13 de abril de 1995 |
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Emenda do PT reforça os monopólios
DENISE MADUEÑO
A proposta mantém os monopólios que o governo pretende acabar com a reforma constitucional. A proposta do PT quer tornar as empresas mais competitivas. Seriam criadas novas regras para a contratação de obras, serviços e compra de bens pelas estatais, diversamente do que estabelece a Lei das Licitações. Para isso, a proposta prevê a modificação de dois artigos da Constituição, o 37º e o 173º. Os que tratam do monopólio do petróleo e telecomunicações (21º e 177º) permaneceriam inalterados. A proposta do PT procura garantir, no caso de o Congresso aprovar a quebra dos monopólios, condições para as empresas estatais competirem com as privadas em igualdade de condições. "A lei como está hoje restringe a atuação das estatais. Elas têm todas as obrigações e deveres impostos às empresas privadas, mas não têm liberdade para iniciativas nem gerenciamento", afirmou o deputado Milton Temer (PT-RJ). A emenda prevê ainda a participação de empregados e acionistas minoritários na administração da empresa. O partido justifica que, enquanto o artigo 173 garante parcialmente às empresas estatais o mesmo regime jurídico das empresas privadas, o artigo 37 ressalva que a igualdade é apenas com relação às obrigações e deveres, não aos direitos. A proposta retira da Constituição e remete para a legislação ordinária, ainda a ser elaborada, as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. A justificativa apresentada na emenda afirma que "a administração direta, indireta e fundacional têm que seguir uma série de procedimentos específicos com relação aos servidores públicos e ao desempenho de suas atividades, que trazem enormes dificuldades para que as estatais possam ter a mesma agilidade e flexibilidade de ação das empresas privadas." A proposta do PT prevê o estabelecimento de novas normas para as empresas públicas comprarem, venderem ou contratarem obras e serviços. As novas regras estariam em um estatuto jurídico da empresa pública, previsto na emenda. Para Temer, a Lei de Licitações limita a atuação das estatais. Elas ficam sujeitas a uma regra geral que nem sempre pode ser aplicada. Texto Anterior: PT não quer parlamentares integrando 'esquerda light' Próximo Texto: O QUE O PT QUER Índice |
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