São Paulo, terça-feira, 18 de abril de 1995
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Emendas da Previdência têm novo atraso

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A votação das primeiras propostas do governo de reforma da Previdência, marcada para hoje na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deverá sofrer novo atraso. A primeira tentativa de votar a emenda foi feita no dia 20 de março.
No dia 27 de março, a emenda original acabou dividida em quatro. Hoje, a comissão deverá ocupar a maior parte do tempo discutindo se o relator Rodrigues Palma (PTB-MT) pode ou não alterar o texto original do governo.
Palma, ao contrário da proposta do governo, deu tratamento igual aos militares das Forças Armadas e aos policiais militares no relatório. Alguns parlamentares argumentam que houve mudança no conteúdo da proposta original.
Foi considerada constitucional a emenda do governo que trata do sistema geral da Previdência, mas rejeitada parte do texto original. Considerou-se inconstitucional a proibição de os aposentados recorrerem à Justiça para garantir "direitos adquiridos".
A outra emenda, prevista para ser votada na comissão, permite aos agentes da Previdência e da Receita Federal investigar as contas bancárias e o patrimônio dos devedores da Previdência.
O relator Régis de Oliveira (PSDB-SP) rejeitou a emenda. Considerou que a proposta fere os direitos individuais garantidos na Constituição (artigo 5).
Para atrasar ainda mais a votação, o PT deverá pedir adiamento por algumas horas. É um recurso previsto nas normas de funcionamento (Regimento Interno) das comissões. Para isso, basta um requerimento assinado por 6 dos 51 membros da comissão.
Outro motivo de atraso na votação será a discussão dos votos dos relatores. Dezesseis membros da comissão pediram para analisar os pareceres dos relatores e poderão ler suas conclusões.
Os relatores das outras duas emendas que tratam da reforma da Previdência ainda não entregaram seus pareceres, apesar de o prazo para isso ter se encerrado no dia 6 deste mês.

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