São Paulo, terça-feira, 18 de abril de 1995 |
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Parecer dá privilégio a empresa nacional
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A proposta do governo de modificar o conceito de empresa brasileira para abrir o mercado ao capital externo deverá ser alterada para dar privilégios a empresas nacionais na disputa com as empresas estrangeiras.Na atividade de mineração, Estados, municípios e donos das terras onde os minérios são extraídos poderão receber "royalties" (pagamento pelo direito de exploração). A proposta estende o pagamento aos donos de terras também no caso do petróleo e gás. As mudanças vão constar do parecer do deputado Ney Lopes (PFL-RN), responsável pelo relatório sobre a emenda constitucional do governo na comissão especial da Câmara. Lopes afirmou que conclui hoje seu parecer. Segundo Lopes, as mudanças têm o apoio do governo. O deputado afirmou que já discutiu as alterações com os líderes do governo no Congresso e com os líderes do PMDB, PSDB e de seu partido, o PFL. "Estou aperfeiçoando o texto dentro da filosofia do governo, ao qual o meu partido pertence", disse Lopes. A emenda que muda o conceito de empresa brasileira deverá ser uma das primeiras, dentro da reforma constitucional, a entrar na pauta de votação. A proposta do governo acaba com a diferença entre empresa de capital nacional e estrangeiro, previsto na Constituição como forma de garantir reserva de mercado para algumas atividades no país. Lopes afirmou que seu parecer retira do texto constitucional o artigo 171, que trata desta diferença com o que denominou de "emenda-borracha". "É melhor. Enxuga a Constituição e a qualquer momento esta diferença pode ser definida por lei ordinária", afirmou Lopes. Para dar um tratamento preferencial às empresas brasileiras, Lopes pretende garantir no texto constitucional que as firmas brasileiras poderão ter preços maiores que as concorrentes estrangeiras no caso de uma licitação, por exemplo. "Isso acontece em outros países. Seria uma margem internacional, em torno de 5% de diferença", afirmou Lopes. Parecer do deputado trata também da atividade de mineração no país. Mineração Na mineração, o parecer de Lopes também acaba com a diferença entre empresa brasileira e estrangeira. O deputado quer introduzir o pagamento de "royalties" aos Estados, Municípios e ao proprietário das terras onde os minerais são extraídos. O Pará, por exemplo, receberia pelo minério extraído de Serra Pelada, reserva do ouro no Estado. Texto Anterior: Câmara testa voto eletrônico Próximo Texto: Prazos são reavaliados Índice |
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