São Paulo, terça-feira, 18 de abril de 1995 |
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Ação tenta barrar plano de saúde de Maluf
CLAUDIO AUGUSTO
Na prática, o PAS passa a cooperativas o controle de parte da rede municipal de saúde. Os médicos da cooperativa deixam de receber salários da prefeitura, que repassa à cooperativa R$ 10,00 por paciente cadastrado. Quanto mais pacientes cadastrados, mais a cooperativa recebe. Só têm direito de utilizar os postos de saúde e hospitais do PAS os contribuintes que apresentarem uma carteirinha. Ainda não há nenhuma cooperativa funcionando. O sindicato quer que a Justiça suspenda a validade do decreto e obrigue a devolução aos cofres da prefeitura de qualquer quantia eventualmente gasta em função do PAS. Na ação popular, o advogado Arnaldo Galvão pede que o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública conceda uma liminar contra o decreto. Liminar é uma decisão provisória do juiz enquanto ele não toma uma decisão em definitivo sobre a ação propriamente dita. Até as 19h de ontem, a liminar não havia sido concedida. Algumas irregularidades, de acordo com Galvão, são: 1) desrespeito à norma constitucional que permite a participação da iniciativa privada no sistema de saúde só em caráter complementar; 2) falta de autorização do Conselho Nacional de Saúde para o funcionamento das cooperativas; 3) falta de aprovação da Câmara para o PAS; 4) falta de concorrência para escolher as cooperativas. Galvão disse que, como a ação trata de matéria constitucional, a decisão final sobre o PAS caberá ao STF (Supremo Tribunal Federal). Prefeitura O secretário municipal da Saúde, Getúlio Hanashiro, informou por intermédio de sua assessoria que só vai se manifestar sobre o assunto quando for comunicado oficialmente pela Justiça da existência da ação. Texto Anterior: Três roubam McDonald's em Pinheiros Próximo Texto: Folha promove hoje mesa-redonda sobre mudança no sistema de saúde Índice |
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