São Paulo, quarta-feira, 19 de abril de 1995 |
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Nova ação tenta barrar plano de Maluf
DA REPORTAGEM LOCAL O Ministério Público Estadual entrou ontem na Justiça contra a Prefeitura de São Paulo para tentar barrar o PAS (Plano de Atendimento à Saúde).Este princípio garante a qualquer cidadão o atendimento em todos os hospitais da rede pública. Mas o PAS prevê que só moradores das regiões onde o plano for adotado, devidamente cadastrados, serão atendidos. Em casos de emergência, o cadastramento é dispensado. "O morador de Penha de França tem direito a usufruir do serviço público de saúde prestado na sua região e nas demais regiões da cidade, da mesma maneira que se reserva igual prerrogativa ao morador de Interlagos, Vila Prudente, Brooklin, de outra cidade e de outro Estado", diz um trecho da inicial do Ministério Público. A inicial reúne os argumentos apresentados por quem quer entrar na Justiça. A partir deste documento, o juiz analisa os argumentos da parte contrária para definir quem tem razão na disputa. O PAS prevê a formação de cooperativas de médicos e outros profissionais licenciados do serviço público para a administração de hospitais da prefeitura. A cooperativa receberia R$ 10,00 por paciente cadastrado em sua região. O repasse da verba seria feito independentemente da prestação do serviço ou não. É a segunda ação judicial em dois dias contra o projeto do prefeito Paulo Maluf. Na segunda-feira, o Sindicato dos Médicos também entrou na Justiça contra o PAS. O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Danilo Panizza Filho, não suspendeu a validade do decreto que institui o PAS. A exemplo do que ocorreu na segunda-feira, o secretário Getúlio Hanashiro (Saúde), preferiu não comentar a ação do Ministério Público. Texto Anterior: Secretário quer checar edital Próximo Texto: Secretário diz que médicos pediram transferências Índice |
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