São Paulo, terça-feira, 25 de abril de 1995
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Não às medidas provisórias

HÉSIO CORDEIRO

Os tempos do poder exigem rapidez nas decisões ainda que contrariem expectativas ou interesses (até mesmo os mais legítimos). Esta é a argumentação do ministro Paulo Renato, da Educação e do Desporto, ao assumir "o desgaste de ser governo" e de apresentar as justificativas para ter sido enviada ao Congresso a medida provisória 938/95. O uso desordenado dos recursos políticos para aprovar no Congresso as medidas que o presidente julga prioritárias está contribuindo para o desgaste do conteúdo das propostas. É assim na emenda sobre a seguridade social, na tramitação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nas tentativas de reforma tributária e até na "esquecida" ordem econômica.
Na educação, muito pior. Além da necessidade de editar uma nova MP relativa ao Conselho Nacional de Educação que substituiu o Conselho Federal de Educação, também por uma MP ao apagar das luzes do governo anterior, nada justifica a urgência para editar-se medidas que afetam a avaliação das universidades ou a escolha dos dirigentes. O governo federal erra o alvo ao atribuir as resistências contra MP 938/95 à omissão dos reitores (nas palavras do secretário nacional de Ensino Superior), ao corporativismo das comunidades universitárias ou ao conservadorismo "das esquerdas e da direita".
As universidades, há muito, estão engajadas em processo de avaliação que envolve o auto diagnóstico e a avaliação externa, tantos nos aspectos qualitativo e quantitativos. Há, pelo menos, 27 universidades federais, 12 estaduais e municipais e 11 comunitárias desenvolvendo projetos de avaliação aprovados pelo MEC.
Daí têm resultado modificações na escolha de dirigentes e na gestão das universidades. A maioria das universidades públicas tem adotado sistemas de escolha de seus dirigentes baseados no conceito da assistência do saber -os professores são os detentores de maiores parcelas do conhecimento científico-tecnológico, o que distingue as eleições das universidades do sistema eleitoral da sociedade. A gestão das universidades vêm se aperfeiçoando com iniciativas de descentralização, conquistas de autonomia orçamentário-financeira para dar mais agilidade na captação dos recursos.
Estes mecanismos não podem ser utilizados pelo MEC para cortar dotações orçamentárias ou para discriminar entre "universidades que teimam em funcionar" das demais (as que teimam em não funcionar?), como se subentende do discurso do secretário do Ensino Superior. As universidades estão dispostas a defender a autonomia para ampliar sua participação num projeto nacional junto ao governo e a sociedade. Basta que o governo não se embaralhe com os segredos soprados aos ouvidos do príncipe.

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