São Paulo, sábado, 29 de abril de 1995
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Ministro do STF prevê ações contra a reforma

DA AGÊNCIA FOLHA, EM CURITIBA

O ministro Sepúlveda Pertence, ex-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), disse ontem em Curitiba (PR) que as mudanças na Constituição devem gerar inúmeras ações judiciais.
"É de prever-se que vamos ter um grande número", afirmou Pertence, que vai assumir a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 17 de maio.
Segundo ele, a Constituição tem um "rol de cláusulas pétreas (artigos que não podem ser mudados através de emendas) muito extenso". "Fatalmente haverá controvérsias", disse.
Pertence não quis adiantar os assuntos que podem gerar ações no Supremo. "Não quero fazer futurologia. Isso vai depender do êxito e dos termos dessa reforma previdenciária", afirmou.
Pertence discutiu em Curitiba com presidentes dos tribunais de Justiça de todo o país os principais pontos da reforma constitucional.
Ele disse que a idéia de extinção da regra de igualdade entre os salários dos juízes da ativa com os dos aposentados é um retrocesso grave: "Essa é uma garantia fundamental de certeza e tranquilidade de uma velhice digna", disse.
Pertence afirmou que é contra a manutenção do tempo reduzido de aposentadoria para juízes: "Não tenho o menor amor por esse dispositivo em relação ao Judiciário", disse Pertence.

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