São Paulo, segunda-feira, 3 de julho de 1995 |
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Decisão do Congresso negociada com Serra é criticada por Motta
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O ministro Sérgio Motta (Comunicações) criticou a decisão do Congresso de excluir o setor de telecomunicações da regulamentação da Lei de Concessões Públicas. A iniciativa dos parlamentares contou com o apoio do ministro José Serra (Planejamento).A Lei de Concessões determina regras genéricas sobre a prestação de serviços públicos por empresas privadas, sem especificar setor. A aprovação da MP (medida provisória) que regulamenta a lei ocorreu na última quinta-feira. Na ocasião, PPR e PDT exigiram a retirada das telecomunicações do texto a ser votado. Serra deu aval aos líderes governistas para ceder às pressões desses dois partidos. O ministro tinha pressa na transformação da MP em lei, para privatizar a Escelsa (Centrais Elétricas do Espírito Santo) e outras estatais elétricas. Para justificar suas críticas à decisão do Congresso, Motta citou que empresários estrangeiros interessados na privatização da telefonia brasileira cobraram explicações sobre o texto aprovado. ``Atendi a mais de 20 telefonemas de investidores estrangeiros preocupados com atrasos na privatização", disse. Motta considera um erro achar que a exclusão do setor de telecomunicações da regulamentação impedirá que a Lei de Concessões -em vigor desde fevereiro- seja utilizada na privatização do setor. O líder do PDT na Câmara, Miro Teixeira (RJ), discorda: ``O governo não poderá privatizar nada sem enviar outro projeto de lei específico para o Congresso". Em várias ocasiões, Motta defendeu a utilização da Lei de Concessões para abrir à iniciativa privada a telefonia celular e transmissão de dados, após a quebra do monopólio estatal. Nas últimas semanas, porém, ele admitiu esperar pela aprovação de uma regulamentação pelo Congresso. No sábado, insinuou que poderá se valer da atual legislação se a regulamentação atrasar. ``Já existe um arcabouço legal que nos permite abrir certos setores, como o da telefonia celular", afirmou. Texto Anterior: Bem-querido; Papelada; Sem homenagem; Auto-imagem; Bancada feminina; Comparação; Duas pontas; Encontro verde; Pirou Próximo Texto: Diabo é o maior inimigo Índice |
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