São Paulo, terça-feira, 4 de julho de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Ecad exerce monopólio sem ser fiscalizado
ELVIS CESAR BONASSA; AUGUSTO GAZIR
O Ecad está com sua legitimidade sendo contestada na Justiça. Várias decisões judiciais estão permitindo que rádios e TVs deixem de pagar direitos de acordo com os valores definidos pelo Ecad. A última, em 1º de junho, garantiu à Amirt (Associação Mineira de Rádio e TV) a possibilidade de recolher na Justiça os valores desses direitos, sem levar em conta aumentos na tabela de preços. A Amirt alega que, desde a extinção do CNDA (Conselho Nacional de Direitos Autorais) durante o governo Collor, o Ecad não tem mais a atribuição de definir o preço a ser cobrado. Em Minas, já há R$ 1,5 milhão depositado na Justiça. Em todo o país, a soma dos depósitos judiciais atingiu R$ 25 milhões, entre janeiro de 94 e março deste ano. Nesse período, houve uma ação coletiva que incluiu cerca de mil emissoras de rádio e TV, das 3.000 do país. Várias dessas emissoras já entraram em acordo com o Ecad e desistiram da ação, em troca de descontos e parcelamentos. Esse desconto, de 25%, se soma a outro convênio estabelecido pelo Ecad com as emissoras, que prevê desconto de 30%, para que elas citem sempre o nome dos autores e intérpretes das músicas. Tais descontos podem ser contestados com base nos estatutos do próprio Ecad (leia texto nesta página). Outra questão básica, ignorada pela CPI, diz respeito ao monopólio exercido pelo Ecad. Qualquer compositor, para receber o dinheiro da execução de suas músicas em rádio, TV ou apresentações, precisa ser filiado ao Ecad. Isso pode ser considerado como uma violação à Constituição, que garante que ninguém pode ser obrigado a se associar ou se manter associado a qualquer órgão. Também nesse caso há decisões judiciais contra o Ecad. Alguns produtores, entre eles a Poladian Promoções e a casa noturna Olympia, pagaram diretamente os direitos autorais. A questão foi parar na Justiça, e o Ecad, em 89, perdeu. Essas duas características -monopólio e falta de órgão fiscalizador- são responsáveis por grande parte dos problemas de arrecadação dos direitos autorais. Nos EUA, por exemplo, onde há três grandes associações de compositores, os direitos autorais rendem US$ 13 bilhões ao ano. No Brasil, a arrecadação está em torno de US$ 300 milhões. Sem monopólio, os autores americanos podem migrar de uma associação para outra se julgarem que estão sendo prejudicados. Além disso, o Ecad, sem a fiscalização do extinto CNDA, toma atitudes irrecorríveis. As investigações da CPI estão passando ao largo desses problemas. O caminho escolhido foi tentar identificar casos de corrupção. Para isso, quebrou o sigilo bancário dos diretores do Ecad nos últimos cinco anos. Mas a medida não é suficiente. A corrupção, se vier a ser comprovada, é resultado da forma de funcionamento do órgão, que, para ser corrigida, depende de modificações legais. Colaborou AUGUSTO GAZIR, da Sucursal de Brasília Texto Anterior: Jornalismo no cinema é tema de debate Próximo Texto: Descontos desrespeitam estatuto Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |