São Paulo, sexta-feira, 7 de julho de 1995 |
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Projeto tenta evitar nova cobrança de IPTU
CLAUDIO AUGUSTO
Uma decisão provisória do TJ (Tribunal de Justiça), em fevereiro daquele ano, obrigou a prefeitura a cobrar o imposto com base na alíquota mínima, que era de 0,2%. No mês passado, o tribunal reviu a sua posição e decretou a constitucionalidade das alíquotas progressivas. Agora, a prefeitura está autorizada a cobrar a diferença do imposto pago e o que deveria ser pago efetivamente com base nas alíquotas progressivas, que variavam de 0,2% a 5%. Pelo princípio da progressividade, quanto maior o valor do imóvel, maior é a alíquota de incidência do imposto. Paga mais quem tem imóveis mais caros. Se o prefeito Paulo Maluf (PPR) cobrar o imposto predial do exercício de 92, a cidade terá uma receita adicional de R$ 400 milhões. Esse dinheiro é suficiente para construir 28 mil apartamentos de 42 m2. É essa a área dos apartamentos do Projeto Cingapura. Maluf já havia decidido cobrar o IPTU de 92, que ele classificou de extorsivo em artigo publicado na Folha pouco antes de assumir a prefeitura. Se as críticas contra a decisão se intensificarem, ele pode rever sua posição. A única forma de não cobrar o IPTU de 92 é anistiar os contribuintes por meio de um projeto de lei aprovado pela Câmara. O parlamentar do PT quer, com o seu projeto, pressionar o prefeito a desistir da cobrança. ``Se ele investisse R$ 400 milhões na área social, tudo bem, mas ele vai investir em obras." Em 92, Tatto e os demais vereadores do PT defenderam a progressividade e a ``justiça da cobrança do IPTU". Prefeitura O secretário municipal das Finanças, Celso Pitta, disse que Arselino Tatto não pode apresentar o projeto de anistia. ``Todo projeto que envolva matéria tributária tem de ser de iniciativa do Executivo", disse Pitta. ``É o que estabelecem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal." A Lei Orgânica é uma espécie de Constituição da cidade. Pitta afirmou que a prefeitura está aguardando a publicação do acórdão (sentença) do TJ para definir se cobra o IPTU de 92. Texto Anterior: Trem oferece roteiros na Mantiqueira Índice |
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