São Paulo, quinta-feira, 13 de julho de 1995
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MEC diz ser `impossível' cumprir a Constituição

PAULO SILVA PINTO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O MEC (Ministério da Educação) considera impossível cumprir a Constituição, que determina o uso de 50% das verbas do Poder Público em educação fundamental e erradicação do analfabetismo.
O ministro Paulo Renato Souza disse que, desde a promulgação da Constituição, o TCU (Tribunal de Contas da União) vem apontando o descumprimento da regra dos 50% ``todos os anos".
``Nós estamos fazendo esforços no sentido de cumprir os 50%, mas as obrigações com as universidades não permitem isso", afirmou Souza.
O descumprimento dessa regra no ano passado foi uma das ressalvas às contas do governo Itamar Franco, aprovadas pelo TCU.
A secretária de Política Educacional do MEC, Eunice Durham, disse que a culpa é da Constituição. ``Temos uma série de contradições constitucionais", afirmou.
``É inconstitucional fechar universidades, demitir professores e não deixar o professor se aposentar aos 25 anos de trabalho", disse Eunice, encarregada no MEC de propor alterações na Constituição.
Em 95, a educação fundamental (de primeiro grau e obrigatório) ficará com R$ 1,8 bilhão -o equivalente a 21,53% das verbas. Esse dinheiro serve de apoio às redes estaduais e municipais, já que o MEC não tem rede própria.
As universidades e faculdades federais receberão R$ 4,8 bilhões, já incluindo verbas suplementares.
Os recursos para o ensino fundamental aumentam ou diminuem segundo as verbas disponíveis, mas o dinheiro para universidades é fixo e tende a aumentar com a aposentadoria de professores.
A aposentadoria aos 25 anos é ``um absurdo" para Eunice Durham, que pretende eliminar também a estabilidade após dois anos de trabalho para novos professores -os atuais têm direito adquirido.
Eunice pretende, porém, manter dotação de 50% para a educação fundamental e alfabetização. Segundo a Constituição, a exigência deve vigorar pelo menos até 98.

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