São Paulo, domingo, 16 de julho de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Carta é revista antes de ser regulamentada
CLÁUDIA TREVISAN
A falta de lei complementar impediu que muitas das inovações aprovadas há quase sete anos fossem aplicadas. Um dos casos mais emblemáticos é do tabelamento dos juros reais em 12% ao ano -omissão que muitos vêem com bons olhos. ``Nesse caso, a falta de regulamentação foi sábia", opina o professor de direito constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Celso Bastos. O Imposto sobre Grandes Fortunas e a participação dos trabalhadores nos lucros e gestão das empresas também nunca chegaram a ser regulamentados. Em outras situações, a omissão dos parlamentares provocou dúvidas sobre a aplicação de dispositivos que eram tratados em leis anteriores à Constituição. O caso da reforma agrária é o mais grave, na opinião do professor de teoria geral do Estado da USP (Universidade de São Paulo) Dalmo Dallari. A Constituição estabelece uma série de regras para a reforma agrária que deveriam ser detalhadas em uma lei complementar. As regras nunca foram aprovadas. Na falta de regulamentação, o governo lança mão do Estatuto da Terra, de 1964, mas nem sempre é bem-sucedido. Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu liminar suspendendo uma desapropriação para fins de reforma agrária. A principal justificativa foi a inexistência de lei sobre o assunto aprovada depois da Constituição de 1988. Também por falta de regulamentação, o STF decidiu que a escuta telefônica era inconstitucional, mesmo com autorização judicial. A regulamentação só foi aprovada no início deste ano. Prevendo a sua própria inoperância, os parlamentares incluíram na Constituição o mandado de injunção, instrumento que serviria para suprir as falhas da ausência de regulamentação. O Congresso não aprovou lei sobre o assunto e a medida nunca foi concedida pela Justiça. STF decidiu que o máximo que pode fazer é enviar ao Congresso comunicado sobre a falta da lei. Texto Anterior: OS SENADORES MAIS ASSÍDUOS Próximo Texto: Dois deputados têm projetos idênticos Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |