São Paulo, sábado, 22 de julho de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Projeto proíbe greve nos serviços essenciais
GABRIELA WOLTHERS
A lei 7.783/89 inclui entre os serviços essenciais a produção e distribuição de gás e combustíveis, além de energia elétrica. Isso significa que o governo pretende vedar o direito de greve de categorias como petroleiros e eletricitários. No último mês de maio, os petroleiros fizeram uma greve de um mês, que provocou a falta de gás de cozinha e combustível em várias regiões do país. Também são considerados essenciais, de acordo com a lei, serviços como assistência médica e hospitalar, transporte coletivo, telecomunicações e compensação bancária. A emenda do governo pretende alterar o artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre a administração pública. Por isso, o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, mesmo dos que atuam nos serviços essenciais, não sofrerá mudanças. Caso seja aprovada no Congresso, a proibição de greve pode terminar na Justiça. Isso porque o artigo 9º da Constituição afirma que ``é assegurado o direito de greve", sem distinção de carreira. O artigo 9º faz parte do capítulo ``Direitos Sociais" da Constituição, considerado por alguns advogados uma ``cláusula pétrea", que não é passível de modificação. O artigo 9º apenas ressalta que uma lei ``definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade". Essa lei (7.783) prevê o direito de greve nos serviços essenciais, obrigando que ela seja comunicada com antecedência de 72 horas e que seja garantida a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento da comunidade. Segundo o ministro da Administração Federal, Luiz Carlos Bresser Pereira, a emenda será enviada ao Congresso em agosto. Ela precisa ser aprovada em quatro votações -duas na Câmara e duas no Senado. Bresser já havia anunciado que o governo iria defender a proibição de greve dos funcionários das chamadas carreiras típicas do Estado -como policiais federais e fiscais da Receita Federal, da Previdência e do Trabalho. Mas não disse que a proibição de greve seria estendida aos serviços essenciais. Ontem, o ministro se reuniu com representantes do Fórum Permanente das Carreiras e Categorias Típicas de Estado. Durante o encontro, Bresser distribuiu cópias da proposta. Na segunda página está escrito que o direito de greve é ``vedado nos serviços essenciais e para os servidores que desenvolvam atividades exclusivas de Estado". Concursos A secretária-executiva do ministério, Cláudia Costin, afirmou ontem que o governo abrirá ainda neste ano concursos públicos para fiscais. A secretária-executiva voltou a frisar que o governo federal não pretende demitir servidores. ``Ao contrário, a meta é empregar 20 mil novos funcionários até o final do governo, principalmente nas áreas de fiscalização e gerenciamento", disse Costin. Texto Anterior: Franco lança livro sobre o Plano Real Próximo Texto: Anos de chumbo Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |