São Paulo, quinta-feira, 27 de julho de 1995 |
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Medida permanente
JANIO DE FREITAS Um dos Poderes, cuja atividade é dada como identificadora da democracia, chama-se Legislativo. Mas, atualmente, quem legisla é só o presidente da República. E por meio do instrumento dito excepcional, restrito pela Constituição a ``caso de relevância e urgência", que é a medida provisória.Reclamou-se muito da frequência com que Sarney recorreu à emissão de medida provisória. Foi a média de 8,4 por mês. Collor não escapou à reclamação, talvez mais enfática, e baixou a média mensal para 5,3. Itamar Franco, facilitado pelas poucas reclamações, disparou 18,7 por mês, em média. Fernando Henrique foi crítico do que também ele considerava abuso de MPs por Sarney e, candidato, assegurou numerosas vezes que as restringiria ao papel que a Constituição lhes prescreve. Fernando Henrique está emitindo a média de 34,4 medidas provisórias por mês. Em sete meses, emitiu quase o dobro do que Itamar Franco assinou em 27 meses; quatro vezes mais do que Sarney em 17 meses e meio; e seis vezes mais do que Collor em 30 meses e meio. Com a média mensal de 34,4, Fernando Henrique tem emitido mais de uma MP por dia -e mais se considerados apenas os dias úteis. A avalanche dos primeiros meses esboçou uma reação do Congresso. Notado o desinteresse em que o assunto logo caiu, entre os parlamentares, o ``Correio Braziliense" foi ouvir alguns deles. Que lástima, melhor que não o fizesse. Eis a resposta de um político proeminente, ex-governador, líder no Senado: ``Esta história ficou realmente meio de lado. Mas o presidente tem recomendado que somente se use MPs para temas realmente importantes". Tem recomendado como e a quem, se é ele que emite as medidas provisórias? Só por essa ``história que fica de lado" já se vê o quanto de lado está o Legislativo, cuja atividade é dada como identificadora da democracia. E tem mais Já que está investigando indícios de corrupção do seu filiado Darci Accorsi, prefeito de Goiânia, o PT deveria incluir a transação imobiliária por ele encaminhada no começo de sua administração. Em troca de um terreno para construir o conjunto-sede da administração municipal, Accorsi ofereceu, por conta da prefeitura, as obras integrais de saneamento e urbanização de uma área imensa, a ser loteada pelo proprietário. A desproporção entre o valor da área recebida e o custo da obra, a cargo da prefeitura, é ainda mais gritante do que todos os indícios já reunidos pelo PT. Viva a burrice Na folha que indica o destinatário, o fax do gabinete do governador de São Paulo traz esta observação: ``Se não recebermos qualquer chamada, presumiremos que a mensagem foi recebida". E se o sujeito não recebeu, como vai adivinhar o envio e acusar o não recebimento? Na dúvida, telefone já para o gabinete do governador: pode ser que lhe tenham enviado um fax que não chegou, e eles, muito dados à presunção, vão ``presumir que a mensagem foi recebida". Depois os peessedebistas ficam danados quando a gente goza a inteligência tão especial de que se declaram detentores exclusivos. Texto Anterior: Vice-líder do governo na Câmara morre aos 48 anos em Fortaleza Próximo Texto: Jatene diz ter certeza da aprovação do IPMF Índice |
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