São Paulo, quarta-feira, de dezembro de
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Governo vai propor o fim da vinculação

DANIEL BRAMATTI; LILIANA LAVORATTI

Sucursal de Brasília
O governo não vai mandar nenhum projeto propondo a criação da CMF (Contribuição sobre Movimentação Financeira). Espera que a iniciativa seja do Congresso.
O Executivo se limitará a propor, na reforma tributária, o fim da vinculação das receitas das contribuições sociais aos gastos da seguridade social (saúde, assistência e previdência social).
A CMF foi reivindicada pelo ministro da Saúde, Adib Jatene, para financiar as despesas da sua área. A equipe econômica resistia à criação de um novo imposto, mas na quinta-feira passada o presidente Fernando Henrique Cardoso decidiu apoiar Jatene.
Em contrapartida, a equipe econômica exige que a receita, não seja obrigatoriamente investida na saúde.
O mais provável é que a CMF nasça a partir do projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PP-SE), já em tramitação.
A emenda da reforma tributária vai criar a base legal para o CMF -na reforma o governo vai propor que as contribuições não tenham mais a receita obrigatoriamente vinculada.
Para isso, terá que ser extinto o artigo 195 da Constituição, que vincula obrigatoriamente a gastos de programas de seguridade social ao dinheiro arrecadado com contribuições sociais.
Com a mudança, o governo evitaria derrotas no Judiciário em ações contra a CMF. A contribuição poderia ser contestada pelo fato de sua arrecadação não estar diretamente vinculada à saúde.
``Sem vinculação não é contribuição, é imposto", disse à Folha o advogado constitucionalista Geraldo Ataliba. Para ele, a cobrança da CMF pode ser considerada inconstitucional por outros motivos.
``A Constituição só permite tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação financeira equivalente", diz o advogado.
(Daniel Bramatti e Liliana Lavoratti)

Texto Anterior: Paulistanos rejeitam nova contribuição
Próximo Texto: Governo espera aprovar emendas neste ano
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.